DECRETO MUNICIPAL Nº 21.2019 - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE
6 de Maio de 2019
DECRETO Nº 021, DE 03 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que versa sobre a gestão participativa no âmbito do SUS, na forma de Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde;
Considerando o Código Estadual de Saúde de Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 22 de 9 de novembro de 1992;
Considerando o disposto no art. 198, inciso III da Constituição Federal;
Considerando a Resolução nº 06/CMS/SFA/MT2019, expedida pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) de São Félix do Araguaia (MT);
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a V Conferência Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT, que ocorrerá neste Município de 22 e 23 de maio de 2019, conforme devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde terá a promoção e realização do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 2º A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central DEMOCRACIA E SAÚDE: SAÚDE COMO DIREITO E CONSOLIDAÇÃO, FINANCIAMENTO DO SUS E SAÚDE MENTAL, com os seguintes eixos temáticos:
I – Saúde como Direito;
II – Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – Financiamento adequado e suficiente para o SUS; e
IV – Saúde Mental.
Art. 3º A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretária ou representante legal.
Art. 4º A Secretária Municipal de Saúde expedirá Portaria dispondo sobre a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento, quando for o caso, que nortearão a Conferência.
Art. 5º As despesas com a realização da V Conferência Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia-MT e de outros recursos estadual e nacional para a saúde.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Félix do Araguaia - MT, 03 de maio de 2019.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeito Municipal