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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.883 DE 03 DE MAIO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPÉUS KARANDA LTDA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 19, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 5.063,77 m², a qual está inserida na parte da quadra 112, localizado na rua Itatinga, da Planta do Loteamento Urbano desta cidade de Jaciara-MT, perfazendo a área total de 7.697,88 m² , matriculado sob nº. 20.547, fls. 247, do Livro 2, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais) conforme avaliação anexa, para a seguinte empresa:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPÉUS KARANDA LTDA – INSCRITA NO CNPJ 33.378.439/0001-01.

Art. 2º- A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 19 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º- A donatária obriga-se, como encargo da doação:

a) Utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma constante do projeto aprovado pelo Município,. b) Realizar, mensalmente, após o início das atividades comerciais da empresa, a doação no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), durante o período de 60 (sessenta) meses , os quais serão distribuídos da seguinte forma: 1. R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Associação Pestalozzi de Jaciara; 2. R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Abrigo Sombra da Acácia. c) Desenvolver o projeto social junto a cadeia pública Municipal, conforme carta de apresentação, anexa ao projeto de Lei.

Art. 4º -Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa , sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Art. 5º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.

Art. 6º. Mediante autorização expressa do Poder Legislativo e Poder Executivo, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município.

Art. 7º. Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.

Art. 8º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrícula, carta de intenção da empresa, avaliação do bem imóvel, bem como projeto do empreendimento.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE MAIO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo/ Portaria 09/2018

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020