DECRETO Nº 028/2019 De 02 de Maio de 2019
6 de Maio de 2019
“Dispõe sobre exoneração de servidor em Cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, e dá outras providências.”
O Senhor ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência o que disciplina a Lei, em especial o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o devido processo legal, PAD – Processo Administrativo Disciplinar, instaurado face a servidora Gleiciely Solão Alves, qual lhe foi assegurada a ampla defesa, conforme preconiza o art. 85, § 1º da Lei Orgânica, e Lei Complementar 008/2007, art. 6º § I e Clausula Terceira do Contrato 076/2015;
Considerando o relatório final do PAD, cuja qual a Comissão Processante nomeada pela Portaria 389/2018, ratifica os atos praticados pela servidora, quais deixo de transcrever;
Considerando ainda o relatório final do PAD, no qual a Comissão Processante nomeada pela Portaria 389/2018, reconheceu a pratica dos atos imputados a servidora e recomenda a sua EXONERAÇÃO como forma punitiva,
D E C R E T A:
Art. 1º - Em razão dos atos praticados pela servidora GLEICIELY SOLÃO ALVES, portadora do CPF nº 054.539.861-40, devidamente relatado e comprovados no Processo Administrativo Disciplinar – PAD, cujo o qual teve assegurado o direito de defesa a mesma, fica desde já EXONERADA, a Senhora GLEICIELY SOLÃO ALVES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2594694-3 SSP/MT e CPF N°. 054.539.861.40, do cargo de Agente Comunitária de Saúde Municipal - ACS, aprovada em 2º lugar no Processo Seletivo Público Municipal nº 01-2013, para Micro área 04, Contrato 076/2015.
Art. 2.º - Declara ainda a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista em Lei Municipal, devendo desta forma ser providenciado realização de novo processo seletivo, em caso de não existência de substituto legal.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Novo Mundo, em 02 de Maio de 2019.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SECUMPRA-SE
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal