Carregando...
Pref. Itanhangá

Ref.PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2019

Empresa Impugnante: FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS – CNPJ: 26.511.522/0001-41.

I – SÍNTESE DO RECURSO

Trata-se de impugnação aos termos do edital, referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2019, que tem como objeto o “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para uso na merenda escolar das escolas municipais de ensino fundamental, educação infantil, creches do Município de Itanhangá-MT”.

Em suma, a impugnante FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS requer a alteração do prazo de entrega estipulado no Edital de convocação e seus anexos para o prazo de no mínimo 05 (cinco) dias uteis, alegando que exigência fixada inicialmente para entrega em 02 (dois) dias uteis é abusiva e irregular.

Sendo assim, requer a retificação editalícia, estendendo o prazo de entrega para no mínimo 05 (cinco) dias uteis ampliando sua participação no presente processo licitatório.

Eis os fatos, passamos ao mérito.

II - MÉRITO

Antes de tudo, importante destacar que o certame trata-se de aquisição de produtos destinados a merenda escolar da rede municipal de ensino. Diante disso, os produtos a serem adquiridos serão entregues nas escolas e creches municipais, sendo que nestes locais não há espaço o suficiente para o armazenamento em grande quantidade dessas mercadorias, portanto, a necessidade de fornecimento periódico e com entrega de forma ágil e rápida.

De mais a mais, insta salientar que a finalidade primordial do processo licitatório é a prevalência do interesse público, ou seja, atender de forma eficiência a demanda do poder público. A partir do momento em que a Administração Pública fixa os parâmetros mínimos exigidos para a contratação, em especial o prazo máximo de entrega, leva em consideração a necessidade, de forma que atenda a finalidade pública de forma exitosa e satisfatória.

Desse modo, o prazo de fornecimento fixado em até 05 (cinco) dias úteis sem sombra de dúvidas acarretará prejuízos e comprometerá o andamento das unidades escolares municipais. Logo, o prazo inicialmente fixado, após estudos e acompanhamento por parte da Secretaria interessada, entende a Administração ser o prazo razoável, proporcional ao fornecimento, que atende de forma satisfatória o interesse público. E mais, no momento da elaboração do Termo de Referência e das condições de participação e fornecimento, a Prefeitura Municipal considerou um prazo que pudesse privilegiar a ampla competitividade, conceder uma maior concorrência ao certame.

Diante disso, a fundamentação da empresa impugnante que exige a alteração das condições delineadas no Edital, não merece acolhida.

III – DA DECISÃO

Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra, CONHEÇO da impugnação interposta, por ser tempestiva, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, bem como mantenho na íntegra os termos contidos no Instrumento Convocatório, por ter sido adotado o critério mais eficiente para atender a necessidade do Poder Público.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 03 de maio de 2019.

CAMILA BRUNA MORESCO

Pregoeira Oficial