DECRETO Nº 027/2019 De 03 de Maio de 2019.
6 de Maio de 2019
“Dispõe sobre fixação de prazo de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2019, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições legais,
Considerando que o Código Tributário Municipal determina a data de 1º de Janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,
Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2019,
Considerando atrasos no recadastramento do IPTU – 2019, no sistema deste município para geração dos carnês, decorrentes do sistema,
Considerando a necessidade de dar ao contribuinte um prazo de no mínimo 30(trinta) dias para vencimento da primeira parcela ou parcela única,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o seguinte cronograma de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2019:
- Em Parcela Única vincendo em 20/07/2019 com 20% (vinte por cento) de desconto; e
- Em três parcelas iguais, vincendas a 1º em 20/07/19, 2ª em 20/08/19 e 3ª e última em 20/09/2019.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO nº 033/2018 de 04 de julho de 2018.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, em Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, aos 03 de Maio de 2019.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal