EDITAL/CEECT N° 04, 13 de julho de 2015
14 de Julho de 2015
Prorroga prazo do Edital n°01/2015 que convoca para inscrição de candidatos para o Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar de Ribeirãozinho-MT.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, responsável pelo processo eleitoral de escolha de membros do Conselho Tutelar do município de Ribeirãozinho-MT, no uso de suas atribuições Legais nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e Resolução Nº 170/2015 do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA e Lei n° 557/2015, que estabelece o Progresso Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar de Ribeirãozinho, e CONSIDERANDO o número de candidatos inscritos no Processo Eleitoral do Conselho Tutelar de Ribeirãozinho-MT/2015, foi menor do que 10 (dez), número mínimo exigido:
PRORROGA:
Art. 1° Fica PRORROGADO até o dia 17 (dezessete) de julho de 2015, o período de inscrição para candidatar-se ao Processo Eleitoral do Conselho Tutelar de Ribeirãozinho-MT nos termos do Edital n° 01/2015 que estabelece o Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Ribeirãozinho-MT.
Art. 2° O presente EDITAL entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirãozinho-MT, 13 de julho de 2015.
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Valcilene Goulart Carrijo
Presidente da CEECT
Registra-se e Publica-se.