PORTARIA Nº 131/2019 De 24 de abril de 2019.
6 de Maio de 2019
“Dispõe sobre Readaptação Funcional de servidor efetivo e dá outras providências”.
Considerando o Art. 33 ao 36 da Lei Complementar n.º 04 de 28 Dezembro de 2001. Considerando o Art.24 e 18 da Lei nº 453 de 04 de dezembro de 2018.O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
R E S O L V E :
Art. 1°. DESIGNAR, “ex-officio”, a servidora APARECIDA DA SILVA ANANIAS, matrícula funcional nº 49, ocupante do cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, para READAPTAÇÃO FUNCIONAL, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme Laudo de Perícia Médica, por período de 01 (um) ano, isto é, até o dia 10/04/2020, ou até nova avaliação médica.
Art. 3º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos desde 10/04/2019.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2019.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal