LEI N.º 453/2018. De 04 de Dezembro 2018.Alterada pela Lei 459/2019
6 de Maio de 2019
“Dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO MUNDO - MT e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO IDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo 1º. Fica reestruturado por esta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, consoante os preceitos e diretrizes emanadas do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988, das Emendas Constitucionais n. 20/98, n. 41/2003, n. 47/2005 e n. 70/2012, bem como da Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004 e Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Artigo 2º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT, será reorganizado na forma de fundo contábil nos termos do Artigo 71 da Lei Federal n.º 4.320/64, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo/MT, será denominado pela sigla "PREVI-MUNDO”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§ 2º.Fica assegurado ao PREVI-MUNDO, no que se referem os seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de Novo Mundo/MT.
CAPÍTULO IIDAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO IDOS SEGURADOS
Artigo 3º. São segurados obrigatórios do PREVI-MUNDO os servidores efetivos ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de NOVO MUNDO.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela EC. 20/1998.
Artigo 4º. A filiação ao PREVI-MUNDO será obrigatória, a partir da publicação desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Artigo 5º. Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do PREVI-MUNDO.
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, salvo a contagem de tempo de contribuição para fins de averbação em outro regime de previdência.
Artigo 6º. O Servidor de cargo efetivo do Município de NOVO MUNDO permanecerá vinculado ao PREVI-MUNDO, nas seguintes circunstancias:
I)Quando em gozo de Licença sem remuneração previstas no Estatuto do Servidor Municipal de Novo Mundo-MT, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias referentes a sua parte e a do Município;
II)Quando cedido com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de outro ente federativo;
§ 1º. Os recolhimentos dos valores previstos neste artigo deverão observar o disposto do Capítulo X- do Custeio, Seção I.
§ 2º. O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Novo Mundo, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
§ 3º. O servidor para manter a qualidade de segurado que se refere o Artigo 6º, inciso I, deverá requerer este direito junto ao PREVI-MUNDO, e as contribuições deverão serem pagas sem interrupção de competência até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, o não recolhimento até a data prevista, ensejará em acréscimos legais estabelecidos no Artigo 77, desta Lei.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Artigo 7º. São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, menor de 18 anos, de qualquer condição, desde que não seja inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.
§ 1º. A existência de dependente indicado no inciso I, deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 4º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável, aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, com o segurado ou com a segurada, ainda que do mesmo sexo, desde que não seja casada, podendo ser divorciada ou, separada judicialmente ou de fato.
§ 5º. Ao nascituro, cuja filiação em relação ao segurado seja reconhecida pelo PREVI-MUNDO, será assegurada a condição de dependente.
§ 6º. A condição de nascituro será reconhecida nas hipóteses em que o pai falecer, estando grávida a mulher devidamente inscrita como cônjuge ou convivente do segurado.
Artigo 8º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprová-la.
Artigo 9º. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - Para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - Para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
IV - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDASArtigo 10. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição no PREVI-MUNDO e que se processará da seguinte forma:
I - Para o segurado, a qualificação perante o PREVI-MUNDO comprovada por documentos hábeis;
II - Para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita a comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis.
§ 1º. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o PREVI-MUNDO fornecer ao segurado, documento que a comprove.
§ 2º. Os documentos para inscrição dos segurados e dependentes serão regulamentados por ato normativo do Diretor Executivo.
§ 3º. É obrigação do servidor ativo, inativo e pensionista manter atualizados os registros funcionais, bem como atender as exigências para o censo previdenciário.
Artigo 11. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPITULO III
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS ÀS PESSOAS ABRANGIDAS
Artigo 12. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo/MT, compreende análise dos pedidos, concessão e pagamento dos seguintes benefícios:
I – Aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por Idade;
e) aposentadoria especial nas funções de magistério;
f) aposentadoria especial, no que couber, aplica-se a Súmula Vinculante de nº 33 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com Nota Técnica nº 02/2014 do Ministério da Previdência Social, no que tange a aposentadoria especial, até a edição de Lei Complementar Específica.
g) auxílio-doença;
h) salário-família;
i) salário-maternidade;
II - Aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
§ 1º. O segurado ou dependente que obtiver de forma fraudulenta qualquer dos benefícios arrolados nos incisos I e II do "caput" ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais pertinentes, além da perda do benefício.
§ 2º. O valor pecuniário que exceder ao do benefício devido, pago incorretamente, será ressarcido em tantas parcelas quantos forem os meses em que se verificou o pagamento indevido, deduzindo-se do valor do benefício ou remuneração no período imediatamente subsequente à percepção do erro, acrescido de atualização monetária e juros se comprovada a má fé do beneficiário.
§ 3º. O ressarcimento previsto no parágrafo anterior deste artigo não poderá ultrapassar o importe de 20% (vinte por cento), da remuneração de contribuição, dos proventos ou benefício previdenciário mensal pago ao segurado, salvo opção deste ou em caso de comprovada má fé quando poderá ser de até 50% (cinquenta por cento).
§ 4º. No caso do ressarcimento mensal ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do valor do benefício, o número de parcelas previstas no § 2º poderá ser ampliado até que se conclua a restituição plena do pagamento indevido.
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Artigo 13. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, com base em laudo médico pericial emitido pela Junta Médica do PREVI-MUNDO, que atestará a sua incapacidade.
§ 1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no Artigo 56.
§ 2º. A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no Artigo 72 desta Lei.
§ 3º. A doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao PREVI-MUNDO já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 4º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5º. O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médico-periciais mediante convocação do PREVI-MUNDO, ressalvada o limite de idade estabelecido para a aposentadoria por idade; podendo fazer-se acompanhar por médico de sua confiança, às suas expensas.
§ 6º. Nos casos de invalidez irreversível, atestada por laudo da junta médica do PREVI-MUNDO, é dispensada a realização da perícia estipulada no parágrafo anterior salvo hipótese motivada no interesse público.
§ 7º. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 8º. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente imediatamente cessada.
§ 9º. É vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados, ressalvados, nos termos definidos em leis, os casos de servidores:
I - Portadores de deficiência;
II - Que exerçam atividades de risco;
III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 10. O segurado, quando acometido das seguintes doenças incapacitantes: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves, hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculapatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves; doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, ou quando vítima de moléstia profissional ou de acidente do trabalho, especificado no Artigo 14, que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria integral.
Artigo 14. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e
IV - O acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Artigo 15. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no Artigo 56 desta Lei.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 16. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no Artigo 56 desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
SUBSEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Artigo 17. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no Artigo 56 desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
SUBSEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Artigo 18. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no Artigo 16, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
§ 1º. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará por ato próprio as funções do magistério que compreendem as atividades educativas observando o preceituado na ADI nº 3772/DF, de 29 de outubro de 2008.
§ 3º. O período de contribuição, durante a readaptação profissional do servidor em função diversa das funções de Magistério, previstas no § 1º deste artigo, não será contado para a concessão de aposentadoria especial.
SUBSEÇÃO VI
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Artigo 19. Aplica-se a este Regime Próprio, no que couber, a Súmula Vinculante de nº 33 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com Nota Técnica nº 02/2014 do Ministério da Previdência Social, no que tange a aposentadoria especial, até a edição de Lei Complementar Específica.
Artigo 20. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior, são aqueles definidos pelo Ministério da saúde.
§ 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Departamento de Recursos Humanos, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico perito do trabalho.
§ 2º. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
SUBSEÇÃO VII
AUXÍLIO DOENÇA
Artigo 21. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade da remuneração de contribuição, acrescido do 13º salário proporcional, referente ao período em que durar o benefício.
§ 1º. Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao PREVI-MUNDO na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º. Não será devido auxílio-doença ao segurado que afastar-se do trabalho, para recuperar-se de cirurgia meramente estética.
§ 3º. Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.
§ 4º. A comunicação de acidente de trabalho – CAT, ou doença profissional será feita pelo empregador à Previdência Municipal em formulário próprio em três vias: 1ª via (PREVI-MUNDO), 2ª via (Prefeitura), 3ª via (segurado ou dependente).
§ 5º. A morte de segurado decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional será o informadas ao PREVI-MUNDO por meio da CAT.
§ 6º. A homologação dos atestados médicos será feita de acordo com o decreto ou portaria de regulamento de validação dos atestados médicos.
§ 7º. Durante o gozo do benefício de auxilio doença, em qualquer hipótese, não haverá alteração do valor do benefício, com exceção da Revisão Geral Anual.
§ 8º. Tratando-se de segurada gestante em gozo de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, o benefício deverá ser suspenso administrativamente no dia anterior a concessão do salário-maternidade.
§ 9º. Se após o período do salário-maternidade, a requerente mantiver a incapacidade laborativa, deverá ser submetida a uma nova perícia médica.
§ 10. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior no caso de concessão de salário-maternidade pela adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
§ 11. Na hipótese de acumulação lícita de cargos deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
§ 12. Não terá direito a férias o servidor que tiver percebido do PREVI-MUNDO, prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.
§ 13. O benefício de auxilio doença será devido, após o ato concessório do PREVI-MUNDO, que terá efeitos retroativos a partir do 31 (trigésimo primeiro dia) de afastamento da atividade ou da data da prorrogação do auxílio.
§ 14. Na hipótese do servidor estar em gozo de férias o benefício de auxílio doença será devido a partir do 1º dia do retorno do servidor do período de férias.
Artigo 22. Durante os primeiros trinta dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.
§ 1º. Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento.
§ 2º. Quando a incapacidade ultrapassar trinta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica realizada por médicos devidamente credenciados ao Fundo de Previdência.
§ 3º. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de trinta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo aos trinta primeiros dias de afastamento subsequente, prorrogando-se o benefício anterior a partir da nova perícia médica, devendo o município arcar com o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.
Artigo 23. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial a cargo do PREVI-MUNDO.
Artigo 24. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Parágrafo único. O benefício de auxílio doença será cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício em outra atividade, ficando este às expensas do erário municipal.
Artigo 25. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§ 1º. O segurado que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, terá o benefício de auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médico-pericial.
§ 2º. Se a perícia médica concluir que o segurado é suscetível de recuperação da capacidade laborativa e necessita de ampliação do prazo estabelecido no parágrafo anterior, manterá o servidor em benefício do auxílio doença, até nova avaliação pericial.
SUBSEÇÃO VIII
SALÁRIO-FAMÍLIA
Artigo 26. O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválidos.
§ 1º. Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§ 2º. As cotas do salário-família, pagas pelos entes, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento, ou ressarcidas ao órgão de origem do servidor que recebeu o benefício.
§ 3º. Para fins de pagamento do salário-família, entendem-se como remuneração todas as importâncias integrantes do salário de contribuição, com exceção do 13º Salário e do terço constitucional incidente sobre o valor das férias.
§ 4º. Quando o servidor for admitido ou exonerado/demitido no decurso do mês, o salário-família deverá ser pago na proporção dos dias trabalhados, considerando-se, nesses casos, o valor da quota pela remuneração que seria devida no mês.
a) O caso de admissão, a comprovação da filiação deverá ser feita dentro do mês da admissão do servidor.
b) Na ocorrência do servidor não ter cumprido toda a sua jornada mensal de trabalho não resulta em pagamento proporcional da quota do salário-família em relação aos dias trabalhados, neste caso o benefício deve ser pago integralmente, observando a remuneração devida no mês.
Artigo 27. O pagamento do salário-família será devido a partir do requerimento acompanhado da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir de quatro anos de idade.
§ 1º. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
§ 2º. O prazo para apresentação anual obrigatória de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado será até o último dia do mês de março de cada ano.
§ 3º. O salário-família não se incorporará, ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
Artigo 28. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do PREVI-MUNDO.
Artigo 29. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Artigo 30. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - Pela perda da qualidade de segurado.
Artigo 31. As cotas do salário-família serão pagas pelo Município de Novo Mundo, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao PREVI-MUNDO.
SUBSEÇÃO IX
SALÁRIO-MATERNIDADE
Artigo 32. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, podendo, mediante apresentação de atestado médico, iniciar a partir de vinte e oito dias antes do parto e terminar noventa e um dias depois do parto.
§ 1º. Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 2º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 3º. Será concedido ao adotante que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança a licença-maternidade nos termos do Artigo 32, por 120 dias, independentemente da idade do adotado.
§ 4º. Em caso de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, a(o) segurada(o) terá direito somente ao pagamento de um salário maternidade.
§ 5º. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono.
§ 6º. O pagamento do benefício de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
§ 7º. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no Artigo 32, § 4º, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
§ 8º. A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade apenas a um dos adotantes ou guardiães segurados ou segurada.
§ 9º. Em caso de concessão do salário maternidade além do prazo fixado no "caput" deste artigo, por força de lei, a responsabilidade pelo pagamento do período excedente será exclusivamente do órgão de lotação da segurada.
Artigo 33. Osalário-maternidade consistirá de renda mensal igual a remuneração de contribuição da segurada, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
§ 1º. Não integram o salário-maternidade; a gratificação por produtividade, a gratificação por atividades penosas, insalubres ou perigosas e a remuneração por horas extras, salvo se estas vantagens forem integradas à base de cálculo para o salário de contribuição, nos termos e critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2º. O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico.
§ 3º. O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o Artigo 32 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
§ 4º. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho, devendo o mesmo iniciar-se no dia estipulado pelo atestado médico ou de outro documento indicado no Artigo 34, nos casos de guarda judicial ou adoção.
§ 5º. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 6º. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do PREVI-MUNDO.
§ 7º. Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.
Artigo 34. Documentos que deverão ser apresentados para a concessão do salário maternidade:
a)Certidão de nascimento (vivo ou morto) do dependente;
b)A segurada que se afastar 28 (vinte e oito) dias antes do parto deve apresentar atestado médico original, específico para gestante;
c) Em caso de guarda deverá ser apresentado o Termo de Guarda, com indicação de que a guarda destina-se para a adoção;
d) Em caso de adoção deverá apresentar a nova certidão de nascimento, expedida após a decisão judicial.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUBSEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Artigo 35. A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I - Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Artigo 201 da Constituição Federal de 1988, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Artigo 201 da Constituição Federal de 1988, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1º. A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
a) A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
a) sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
b) desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3º. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má fé.
§ 4º. Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Artigo 36. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º. No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
§ 2º. O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 3º. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§ 4º. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Artigo 37. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão inválido, cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a maioridade civil, desde que comprovada pela perícia médica do PREVI-MUNDO, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.
§ 1º. A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente, superveniente à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão.
§ 2º. Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo PREVI-MUNDO.
§ 3º. Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
§ 4º. Aos dependentes, filho ou irmão, que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, deverão ser observadas as condições estabelecidas para o filho ou irmão inválidos, disposto neste artigo.
Artigo 38. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
§ 1º. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - Pela morte do pensionista;
II - Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao atingir a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V - Para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 2º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 1º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3º. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c”, do inciso V do § 1º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 4º. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou a Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c”, do inciso V do § 1º.
§ 5º. É vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 02 (duas) pensões.
Artigo 39. Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do § 1º, do Artigo 35 desta Lei, em favor dos pensionistas remanescentes.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
Artigo 40. Não terá direito a pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Artigo 41. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do Artigo 7º desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Artigo 42. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual a totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§ 1º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 3º. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - Documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao PREVI-MUNDO pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7º. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
SEÇÃO III
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO À PENSÃO
Artigo 43. Documentação necessária para habilitação à pensão:
I - Do ex-segurado em geral:
a) certidão de Óbito;
b) comprovante de residência;
c) documento de Identificação;
d) cadastro de Pessoa Física – CPF.
II – Do cônjuge:
a) certidão de Casamento Civil atualizada;
b) documento de Identificação;
c) cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) comprovante de residência.
III - dos filhos menores de 18 (dezoito) anos ou maiores, se inválidos ou interditados:
a) certidão de Nascimento;
b) comprovante de invalidez atestado através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
c) documento de Identificação;
d) cadastro de Pessoa Física – CPF;
e) comprovante de residência.
IV - Do companheiro:
a) documento de Identificação;
b) cadastro Pessoa Física – CPF;
c) comprovante de residência.
Parágrafo único. Para comprovar a união estável, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, constando o interessado como seu dependente ou cônjuge;
b) disposições testamentárias;
c) anotação constante no Órgão de origem do ex-segurado constando a dependência do interessado;
d) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de união estável);
e) certidão de nascimento de filho havido em comum;
f) certidão de Casamento Religioso;
g) prova de mesmo domicílio;
h) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
j) conta bancária conjunta;
k) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
l) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
n) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente;
o) quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
V - Dos pais:
a) cadastro Pessoa Física – CPF;
b) documento de comprovação da filiação do ex-segurado;
c) declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
d) declaração de rendimentos e nada consta do INSS.
Parágrafo único. Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) prova de mesmo domicílio;
f) conta bancária conjunta;
g) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente;
k) quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
VI - Do irmão menor de 18 (dezoito) anos ou inválido:
a) cadastro Pessoa Física – CPF;
b) documento de Identificação;
c) certidão de Nascimento;
d) comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
e) declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
Parágrafo único. Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) prova de mesmo domicílio;
f) conta bancária conjunta;
g) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente;
k) quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
VII - do enteado, do menor sob tutela e guarda judicial:
a) certidão de Casamento Civil do ex-segurado como pai ou mãe do menor, quando enteado;
b) certidão de Tutela ou da Guarda Judicial;
c) certidão de Nascimento;
d) documento de Identificação;
e) cadastro de Pessoa Física – CPF;
f) comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo único. Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) prova de mesmo domicílio;
f) conta bancária conjunta;
g) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente;
k) quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
CAPITULO IV
DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO
Artigo 44. Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988, segundo critérios estabelecidos na Lei n. 9.796, de 05 de maio de 1999.
§ 1º. Os servidores municipais contemplados pelo Artigo 3º desta Lei receberão do órgão instituidor (PREVI-MUNDO), todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
§ 2º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de concessão dos benefícios.
Artigo 45. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Artigo 46. A averbação será formalizada pelo órgão de origem e vinculado a vida funcional do servidor, para cômputo de tempo de contribuição na concessão do benefício de aposentadoria.
§ 1º. O processo de averbação do tempo de contribuição que dispõe no caput deste artigo, é uma operação voluntária e de iniciativa do servidor.
§ 2º. O tempo de contribuição prestado pelo servidor junto ao município de Novo Mundo-MT, quando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, será exigida certidão emitida pelo INSS, para solicitação da compensação financeira nos termos do § 9º, do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988, segundo critérios estabelecidos na Lei n. 9.796, de 05 de maio de 1999.
§ 3º. A emissão de CTC, pelo INSS, para os períodos em que os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estiveram vinculados ao RGPS, por ocasião de transformação para RPPS, só poderão ocorrer se esse tempo não tiver sido averbado automaticamente pelo respectivo órgão.
§ 4º. Quando servidor ocupava dois empregos públicos (vínculo ao RGPS) que foram transformados em dois cargos públicos (vínculo ao RPPS), o tempo anterior pode ser averbado em apenas um dos cargos.
§ 5º. Caso o servidor acumula licitamente dois cargos públicos estatutários com vínculo ao RGPS, que posteriormente passaram ao RPPS, é possível emitir CTC com a divisão do tempo de contribuição para destinação a dois entes ou a dois cargos diferentes, entretanto é vedado o fracionamento dos vínculos e salários-de-contribuição correspondentes ao mesmo tempo.
§ 6º. O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:
I - Pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou
II - Pelo setor competente do Fundo Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º. A averbação automática perde o efeito quando há vacância por exoneração, demissão ou posse em outro cargo inacumulável.
Artigo 47. A CTC que não tiver sido utilizada para fins de averbação no RPPS ou, uma vez averbada, o tempo certificado, comprovadamente não tiver sido utilizado para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS, será revista, a qualquer tempo, a pedido do servidor, inclusive para incluir novos períodos ou para fracionamento, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Solicitação do cancelamento da certidão emitida;
II - Certidão original; e
III - declaração emitida pelo órgão de lotação do interessado, contendo informações sobre a utilização ou não dos períodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram utilizados.
§ 1º. Serão consideradas como vantagens no RPPS as verbas de anuênio, quinquênio, abono de permanência em serviço ou outras espécies de remuneração, pagas pelo ente público.
§ 2º. Ainda que o órgão gestor do RPPS informe a averbação automática do período de vínculo sujeito ao RGPS, o segurado poderá optar em qual regime deseja utilizar o período anterior à instituição do RPPS, observado o disposto do § 1º.
§ 3º. A opção pela utilização no RGPS do período averbado automaticamente, na forma do § 2º, impõe a notificação formal ao órgão gestor do RPPS, informando sobre a vedação de nova utilização do mesmo período.
§ 4º. Em atendimento aos princípios da Administração Pública quando o servidor estatutário, ao mesmo tempo, possui a condição de ativo e inativo em relação ao mesmo cargo, mesmo que a aposentadoria seja concedido pelo o RGPS com utilização parcial ou totalmente de tempo nesse cargo, o ente público deverá declarar sua vacância, efetuando o desligamento do servidor; nesse caso, a extinção do vínculo se dá com a declaração da vacância do cargo.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Artigo 48. O abono anual ou 13º Salário será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxilio doença e auxilio reclusão, pagos pelo RPPS.
§ 1º. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º. Para cálculo do abono anual, quando o servidor tiver percebido benefício correspondente a fração de mês superior a 15 (quinze) dias, ela será considerada equivalente a um doze avos, desconsiderando-se período menor que tal limite.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Artigo 49. Observado o disposto no Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o Artigo 56, desta Lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - Tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do Artigo 16, observado o Artigo 18, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - Cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º. O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no Artigo 15 desta Lei.
§ 4º. Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no Artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.
Artigo 50. Observado o disposto no Artigo 44, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Artigo 51. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos Artigo 16 ou pelas regras estabelecidas pelo Artigo 49, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no Artigo 18, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput, o disposto no Artigo 53 desta Lei.
Artigo 52. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º. O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no Artigo 15 desta lei.
§ 2º. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Artigo 53. Observado o disposto no Artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Artigo 54. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 16 e 18, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 49 e 51 desta Lei, o servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do Artigo 16, inciso III, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no Artigo 53 desta lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
§ 2º. Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do "caput", não se aplica a redução prevista no Artigo 18 relativas ao professor.
Artigo 55. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 de 31 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do Artigo 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do Artigo 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 56 desta Lei Municipal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no Artigo 53 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS
Artigo 56. No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto nos arts. 13,15,16,17,18 e 49 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 2º. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o regime próprio.
§ 3º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - Inferiores ao valor do salário mínimo;
II - Superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 6º. No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo da média será previamente confrontado com o limite de remuneração previsto no § 7º, para posterior aplicação da fração de que trata o § 5º.
§ 7º. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá ser inferior ao salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 8º. Os períodos utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
§ 9º. Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o "caput", desprezar-se-á a parte decimal.
§ 10. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
Artigo 57. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Artigo 13, 15, 16, 17, 18, 35 e 49 serão reajustados, para preservar-lhes em caráter permanente o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPÍTULO VIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Artigo 58. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nos Artigo 16 e 49 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no Artigo 15.
§ 1º. O abono previsto no "caput" será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no Artigo 52, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 16, 49 e 52, conforme previsto no "caput" e § 1º, não constitui impedimentos à concessão de benefícios de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos Artigo 51 e 54, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantidos ao servidor a opção mais vantajosa.
§ 3º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no "caput" e §§ 1º e 2º deste artigo, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 5º. Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 59. Aplica-se o limite fixado no Artigo 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Artigo 60. Além do disposto nesta Lei, o PREVI-MUNDO observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Artigo 61. As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio PREVI-MUNDO e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Artigo 62. Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverão, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, e os valores a eles correspondentes, serão vertidos em favor do Fundo.
Artigo 63. Os atos administrativos de análise e concessão de benefícios serão públicos, respeitado o direito ao sigilo das informações pessoais e direito à intimidade dos segurados e dependentes.
Artigo 64. A aposentadoria vigorará a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação do respectivo ato.
Artigo 65. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos arts 16, 17, 18, 49, 51 e 54, para concessão de aposentadoria.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no "caput", o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Artigo 66. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pelo PREVI-MUNDO, ao Tribunal de Contas para homologação.
Artigo 67. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas asmedidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Artigo 68. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - Ausência, na forma da lei civil;
II - Moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de 6 meses, renováveis.
§ 3º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Artigo 69. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - A contribuição prevista no inciso I e II do Artigo 73;
II - O valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - O imposto de renda retido na fonte;
V - A pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI - As contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários; e
VII- Consignações bancárias autorizados pelo beneficiário.
Artigo 70. Os benefícios de aposentadoria e Pensões revisados em atendimento as determinações da Emenda Constitucional nº 070/2012, com base na redação dada ao § 1º do Artigo 40 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e Artigo 13, desta Lei, deverão ser reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Artigo 71. Ao segurado optante pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, das parcelas dispostas no § 3º do Artigo 74, desta Lei, fica garantida a concessão do benefício de auxílio-doença e salário maternidade com base no valor do salário de contribuição, desde que cumpra uma carência de 18 (dezoito) meses, anteriores a concessão do benefício.
Artigo 72. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez o segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
CAPÍTULO X
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Artigo 73. A receita do PREVI-MUNDO será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - De uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo Artigo 4º da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - De uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Artigo 201 da Constituição Federal de 1988,
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,26% (dezenove inteiros e vinte e seis décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 17,48% (dezessete inteiros e quarenta e oito décimos por cento) relativo ao custo normal e 1,78% (um inteiro e setenta e oito décimos por cento) referentes a alíquota de custo especial.
IV - De uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
V - De uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no Artigo 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VI - Fica instituído o plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente, definidas na tabela a seguir:
| Período (Ano) | Custo Suplementar (%) |
| 2018 | 1,78% |
| 2019 | 1,88% |
| 2020 | 2,08% |
| 2021 | 2,58% |
| 2022 | 3,58% |
| 2023 | 4,58% |
| 2024 | 5,58% |
| 2025 | 7,58% |
| 2026 | 9,58% |
| 2027 | 11,58% |
| 2028 | 14,58% |
| 2029 | 17,58% |
| 2030 | 20,58% |
| 2031 | 23,58% |
| 2032 | 26,58% |
| 2033 | 29,58% |
| 2034 | 32,58% |
| 2035 | 35,58% |
| 2036 | 38,58% |
| 2037 | 41,58% |
| 2038 | 41,58% |
| 2039 | 41,58% |
| 2040 | 41,58% |
| 2041 | 41,58% |
| 2042 | 41,58% |
| 2043 | 41,58% |
| 2044 | 41,58% |
VII– as receitas decorrentes de investimentos patrimoniais;
VIII – os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988;
IX – Os valores aportados pelo ente federativo;
X – As demais dotações previstas no orçamento municipal;
XI – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 1º. A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, prevista no § 10 do Artigo 13, desta Lei, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Artigo 201 da Constituição Federal de 1988.
§ 2º. A taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do PREVI-MUNDO, em obediência ao disposto na Portaria n. 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social - MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III deste artigo.
Artigo 74. Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.
§ 1º. Em caso de desconto no pagamento mensal do servidor em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 2º. Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:
I - As diárias para viagens;
II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte e horas extras;
IV - O auxílio-alimentação e o auxílio-creche;
V - O salário-família;
VI - A gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e
IX - O abono de permanência de que tratam o § 19 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988, o § 5o do Artigo 2o e o § 1o do Artigo 3o da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003;
X – O adicional de férias;
XI – o adicional noturno;
XII – o adicional por serviço extraordinário;
XIII – a parcela paga a título de assistência a saúde suplementar;
XIV – a parcela paga a título de assistência pré-escolar; e
XV – A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor.
§ 3º. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da. contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e no Artigo 2º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
§ 4º. A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições serem parceladas na forma do Artigo 46 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no Artigo 56 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º. Caso o órgão público não observe o disposto no § 4º, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo a parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.
§ 6.º Incidirá contribuição previdenciária sobre os benefícios de auxílio-doença e salário maternidade, auxílio-reclusão e dos valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
Artigo 75. Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei à remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Artigo 76. A arrecadação das contribuições devidas ao PREVI-MUNDO compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I - Aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que tratam os incisos I e II, do Artigo 73 desta Lei;
II - Caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVI-MUNDO ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III e IV do Artigo 73 desta Lei, conforme o caso.
III - caberá ao servidor licenciado optante pela faculdade prevista no Artigo 6º, recolher ao PREVI-MUNDO ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, as contribuições previstas no inciso V do Artigo 73 desta Lei.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao PREVI-MUNDO relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Artigo 77. O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II, III, IV e V, do Artigo 73 desta lei, no prazo estabelecido nos incisos I a III do Artigo 76 desta lei, ensejará o pagamento de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo, correção monetária pelo índice de atualização da taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pela Receita Federal e multa calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 1º. A multa de mora será calculada da seguinte forma:
I - Os débitos para com o PREVI-MUNDO serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso.
a) A multa de que trata este inciso será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição previdenciária, até o dia em que ocorrer o pagamento.
b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).
c) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor da contribuição devida.
§ 2º. Os juros de mora serão calculados da seguinte forma:
a) Somam-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento da contribuição previdenciária até a do mês anterior ao do pagamento e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.
b) Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento, se pagar até o último dia útil, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.
§ 3º. O recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao decimo terceiro serão recolhidos aos cofres do PREVI-MUNDO obrigatoriamente até o dia 20 de dezembro, o não pagamento na data prevista, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.
Artigo 78. As cotas do salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão, serão pagas pelo PREVI-MUNDO, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados.
SUB-SEÇÃO I
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Artigo 79. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao PREVI-MUNDO será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta cessão.
Artigo 80. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I – O desconto da contribuição devida pelo segurado;
II – O custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Artigo 81. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do PREVI-MUNDO das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Artigo 82. É facultado ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuir para o PREVI-MUNDO, com o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
Parágrafo único. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Artigo 83. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao PREVI-MUNDO sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, sendo que para efeito de cálculo de benefício, não poderá o valor inicial dos proventos exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.
SUB-SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃOArtigo 84. O PREVI-MUNDO poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do PREVI-MUNDO, investido na função de fiscal, através de portaria do Diretor Executivo.
CAPÍTULO XI
DOS REGISTROS CONTÁBEIS, ATUARIAIS, DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
SEÇÃO I
DOS REGISTROS CONTÁBEIS
Artigo 85. O orçamento do PREVI-MUNDO evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observado o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º. O orçamento do PREVI-MUNDO integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º. O Orçamento do PREVI-MUNDO observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 86. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1º. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
§ 2º. O RPPS sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Artigo 87. O controle contábil do RPPS será realizado pelo PREVI-MUNDO, que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - Balanço orçamentário;
II - Balanço financeiro;
III – Balanço patrimonial; e
IV - Demonstração das variações patrimoniais;
§ 1º. A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
§ 2º. O PREVI-MUNDO adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
§ 3º. As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas Explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
§ 4º. A escrituração contábil deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
§ 5º. O exercício contábil tem a duração de um ano civil;
Artigo 88. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º. Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do PREVI-MUNDO e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
§ 4º. O PREVI-MUNDO observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
SUBSEÇÃO I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 89. O PREVI-MUNDO publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - O valor de contribuição do ente estatal;
II - O valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV - O valor da despesa total com pessoal ativo;
V - O valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - O valor da receita corrente líquida do ente estatal;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa e receita líquida.
Parágrafo único. O setor de contabilidade e finanças do PREVI-MUNDO é responsável pelo envio das informações a Secretaria de Previdência Social – MPAS, em atendimento as determinações legais aplicadas aos RPPS.
SUBSEÇÃO II
DA DESPESA
Artigo 90. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos conjuntamente com o Poder Executivo.
Artigo 91. A despesa do PREVI-MUNDO se constituirá de:
I - Pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do PREVI-MUNDO;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;
IV - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V - Pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do PREVI-MUNDO.
Parágrafo único. O limite de gastos administrativos do PREVI-MUNDO será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.
Artigo 92. Desde que observado o limite previsto no parágrafo único do Artigo 91 desta Lei, ao final do exercício financeiro, o regime próprio de previdência social – PREVI-MUNDO – por deliberação do Conselho Curador, poderá constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente serão utilizados nas despesas a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior.
Parágrafo único. As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do PREVI-MUNDO, e aplicada nas mesmas condições dos demais investimentos.
SUBSEÇÃO III
DA RECEITA
Artigo 93. A arrecadação do PREVI-MUNDO, será constituída, das seguintes receitas:
I - Receita de Contribuição Previdenciária;
II - Receita Patrimonial;
III - Outras Receitas Correntes;
IV - Receitas de Capital
Parágrafo Único. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Artigo 94. As importâncias arrecadadas pelo PREVI-MUNDO são de sua propriedade, e em caso algum poderá ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras penas que lhes possam ser aplicadas.
SEÇÃO II
DOS REGISTROS ATUARIAIS
Artigo 95. Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas determinações legais fixadas pelo Ministério da Previdência Social.
Artigo 96. A concessão de quaisquer benefícios ou vantagens aos segurados em atividade e sua extensão aos segurados inativos e pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a inatividade ou de que era titular o segurado na data de seu falecimento, somente poderá ocorrer depois de procedida a necessária avaliação atuarial para cobrança ou registro contábil do respectivo impacto atuarial decorrente, a ser aportado pelo Município.
Artigo 97. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o PREVI-MUNDO, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Artigo 98. O relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial anual, será homologado por ato do Poder Executivo.
§ 1º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
§ 2º. As contribuições correspondentes as alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao estudo atuarial, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do Decreto expedido pelo Poder Executivo.
SEÇÃO IIIDAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 99. As disponibilidades de caixa do PREVI-MUNDO ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Artigo 100. A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - Segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - A obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez.
Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o “caput” em:
a) títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
b) empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Artigo 101. O PREVI-MUNDO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, poderá aplicar valores das disponibilidades financeiras, a serem depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, controlados de forma segregada dos recursos do ente federativo, conforme estabelecido pelo conselho Monetário Nacional.
I – Para a seleção da instituição financeira responsável pela aplicação dos recursos, deverá ser considerado como critério mínimo de escolha, a solidez patrimonial, o volume de recursos administrativos e a experiência na atividade de administração de recursos de terceiros;
II – Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no Plano Anual de Investimentos visando às condições de proteção e prudência financeira.
Artigo 102. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o PREVI-MUNDO realizará as operações em conformidade com a política anual de investimentos definida pelo gestor e aprovada pelo Conselho Curador, através de Resolução e auxiliado pelo Comitê de Investimentos.
Parágrafo único. Fica criado o Comitê de Investimentos dos recursos do PREVI-MUNDO, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
Artigo 103. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, ocupantes de cargos efetivos ou de livre nomeação e exoneração no Município de Novo Mundo, que serão nomeados através de portaria.
§ 1º. Dos indicados no mínimo 02 (dois) membros deverão ser certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente.
§ 2º. O Presidente do Comitê de Investimentos deverá ser certificado no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente.
§ 3º. O Comitê de Investimento será regulamentado através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 104. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por igual período, observando a renovação de 1/3 (um terço) dos membros.
§ 1º. São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimentos:
a) qualificação em nível médio e conhecimento em finanças e contabilidade;
b) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
c) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público; e
d) outras sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal, ou determinações nas demais legislações federais.
§ 2º. Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:
a) renúncia;
b) decisão da maioria dos seus membros;
c) faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;
d) conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
e) por denúncia, da prática de atos lesivos aos interesses da instituição, devidamente comprovada, resguardada a ampla defesa.
Artigo 105. Ao Comitê de Investimentos compete subsidiar a Diretoria Executiva, o Conselho Curador e o Conselho Fiscal nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos e especificamente:
I - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro;
II - Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;
III - avaliar as opções de investimento e estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;
IV - Avaliar riscos potenciais;
V - Propor alterações na Política de Investimentos;
VI - Encaminhar ao Conselho Fiscal os pareceres emitidos a Diretoria e ao Conselho Curador;
VII - auxiliar o Conselho Fiscal, quando solicitado, referente a esclarecimentos referente à Carteira de Investimento do PREVI-MUNDO;
VIII - submeter à aprovação do Diretor Executivo a contratação ou substituição de Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer técnico e relatórios específicos;
IX - Garantir a gestão ética e transparente;
X - Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do PREVI-MUNDO.
Artigo 106. O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária trimestral e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
Parágrafo único. O Comitê de Investimentos se reunirá com a presença de, no mínimo, três de seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimentos.
Artigo 107. As reuniões do Comitê de Investimentos ocorrerão quando convocadas pelo presidente do Comitê de Investimentos, na sua ausência pelo Gestor de Investimentos.
Artigo 108. Quaisquer dos membros poderão convocar reunião do Comitê de Investimentos, se a urgência do assunto assim o exigir.
Artigo 109. Deverão compor a pauta, os relatórios de acompanhamento da carteira de investimento que servirá de subsidio para as seguintes finalidades:
I - Manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico, das expectativas de mercado;
II - Manter os membros do Comitê atualizados acerca do desempenho dos segmentos de aplicação;
III - apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias sugeridas para a Diretora Executiva e para o Conselho Curador;
IV - Elaborar o Fluxo de Caixa dos resgates e aplicações previstas para o mês em curso e demonstrativo da movimentação dos investimentos durante o bimestre anterior;
V - Outros assuntos relacionados à sua competência.
Artigo 110. As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em atas elaboradas pelo Gestor de Investimentos, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiarão as recomendações e decisões.
Artigo 111. Os membros representantes do Comitê de Investimentos poderão ser assessorados por empresas de consultorias específicas para maior segurança aos seus trabalhos.
Artigo 112. O PREVI-MUNDO incentivará os servidores públicos efetivos e comissionados a obterem certificação CPA-10 ou certificação equivalente, para melhor desempenho de suas atividades, principalmente os membros da Diretoria Executiva, Conselho Curador e Conselho Fiscal.
CAPÍTULO XII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 113. A organização administrativa do PREVI-MUNDO compreenderá os seguintes órgãos:
Parágrafo Único. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
I - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas;
III – Diretor Executivo, com função executiva de administração superior.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS
Artigo 114. Compõem o Conselho Curador do PREVI-MUNDO os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06 (seis) representantes dos Segurados, sendo 02 (dois) suplentes.
§ 1º. Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
§ 2º. Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
Artigo 115. O Conselho Curador se reunirá sempre com a maioria de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I - Elaborar seu regimento interno;
II - Eleger o seu presidente;
III - aprovar o quadro de pessoal;
IV - Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V - Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeita a revisão daquele;
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.
Artigo 116. A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal.
Artigo 117. Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Artigo 118. O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, para mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente bimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I - Elaborar seu regime interno;
II - Eleger seu presidente;
III - acompanhar a execução orçamentária do PREVI-MUNDO;
IV - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.
§ 2º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição.
§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do mandato.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 119. O cargo de Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo, nos termos desta Lei, será de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, tem status de Secretário Municipal, devendo ser provido por servidor efetivo, com idoneidade moral, qualificada para a função, com grau de escolaridade de nível superior, certificado no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), APIMEC ou certificação equivalente.
§ 1º. O Diretor Executivo do PREVI-MUNDO, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Artigo 120. Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I - Representar o PREVI-MUNDO em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - Comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV - Propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVI-MUNDO;
V - Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVI-MUNDO;
VI - Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;
VII - despachar os processos de habilitação de benefícios;
VIII - movimentar as contas bancárias do PREVI-MUNDO conjuntamente com o Prefeito Municipal.
IX - Fazer delegação de competência aos servidores do PREVI-MUNDO;
X - Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
XI - o Diretor Executivo, por matéria de interesse, poderá convocar para reuniões extraordinárias o Conselho Curador, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos.
XII - apresentar relatórios gerenciais, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Curador os meios para avaliar o desempenho das metas estabelecidas, em seus aspectos físicos, econômicos- financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas;
§ 1º. O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos, previdenciários e atuariais do PREVI-MUNDO.
§ 2º. Para melhor desenvolvimento das funções do PREVI-MUNDO poderão serem feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho Curador.
Artigo 121. O Diretor Executivo poderá solicitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal, cabendo, nesta hipótese, ao PREVI-MUNDO arcar com as respectivas remunerações, vantagens e encargos.
Parágrafo Único. O PREVI-MUNDO poderá arcar com despesas com transporte, alimentação e hospedagem, para os Conselheiros e membros do comitê de investimentos, que precisarem se ausentar do Município para capacitação ou tratar de assuntos de interesse do Fundo, observadas as legislações específicas que tratam da concessão e prestação dos recursos dessa natureza.
CAPÍTULO XIV
DA EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Artigo 122. O PREVI-MUNDO, instituirá o Programa de qualificação na Educação Previdenciária, devendo conter os seguintes objetivos:
I - Manter em Caráter permanente e atualizado conjunto de ações de capacitação, qualificação, treinamento e formação específica ofertadas aos servidores públicos do ente federativo, da unidade gestora do RPPS, aos segurados e beneficiários em geral (servidores ativos, aposentados e pensionistas), aos gestores e conselheiros e aos diferentes profissionais que se relacionam ou prestam serviços ao RPPS.
II - O plano de qualificação deverá contemplar assuntos relativos à compreensão do direito à previdência social e de seu papel como política pública, à gestão, governança e controles do RPPS nos seus mais variados aspectos (gestão de ativos e passivos, gestão de pessoas, benefícios, investimentos, orçamento, contabilidade, finanças, estruturas internas e externas de controle, dentre outros).
III - Implantar Programa melhoria da qualidade de vida dos segurados do RPPS, como a promoção da saúde, prevenção de doenças, educação financeira, planejamento e transição para a aposentadoria, vida durante a aposentadoria e envelhecimento ativo.
CAPÍTULO XV DOS RECURSOSArtigo 123. Os segurados do PREVI-MUNDO e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificadas, das decisões do Diretor-Executivo, denegatórias de prestações.
Artigo 124. Aos servidores do PREVI-MUNDO é facultado recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas os seus direitos.
Artigo 125. O Diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Artigo 126. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Artigo 127. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO XVI
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Artigo 128. São deveres e obrigações dos segurados:
I - Acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI-MUNDO;
II - Aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do PREVI-MUNDO das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - Comunicar ao PREVI-MUNDO qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
V – Cumprir com as determinações estabelecidas no Decreto do Censo Previdenciário.
Parágrafo único. O segurado que se valer da faculdade prevista no Artigo 6.º, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o PREVI-MUNDO mensalmente, diretamente na Tesouraria do PREVI-MUNDO, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Artigo 129. Os Aposentados e pensionistas terá as seguintes obrigações:
I - Acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI-MUNDO;
II - Apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito ao PREVI-MUNDO as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - Prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo PREVI-MUNDO.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 130. O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do PREVI-MUNDO, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Artigo 131. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 132. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 189 de 04 de novembro 2004.
Gabinete do Prefeito, em Novo Mundo/MT, 04 de Dezembro de 2018.
ANTONIO MAFINI
PREFEITO MUNICIPAL