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Pref. Nova Olímpia

QUE DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE COM OS FINS DE INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO XXVI DO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE A PRESENTE PORTARIA;

RESOLVENDO:

Art. 1º - Ficam constituídos Membros da Comissão Disciplinar Permanente com os fins de instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores públicos efetivos:

Josenil Marques Pereira – Presidente; Vilmar Rodrigues Ferreira – Secretário; Aldeni Antônia do Nascimento – Membro.

Paragrafo Único: Esta Comissão Disciplinar Permanente funcionará com seus trabalhos na sede do município de Nova Olímpia, em horário de expediente municipal.

Art. 2º - A Comissão Disciplinar Permanente ora constituída segue, nos termos da Lei Municipal nº 775 de 13 de fevereiro de 2008 e Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia-MT.

Art. 3º - A Comissão Disciplinar ora nomeada terá o acompanhamento de seus trabalhos da Assessoria Jurídica do Município de Nova Olímpia-MT.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 03 de Maio de 2019.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal