LEI MUNICIPAL Nº 661/2019

DATA: 02 DE MAIO DE 2019.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESA PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTAS JUNINAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar despesa no valor de até R$ 14.000,00 (Catorze mil reais) para a realização das Festas Juninas das Escolas Municipais Princesa Isabel, 25 de Dezembro, Mario Ciro Silva Rosa, Bela Vista, Malvina Evaristo Pescinelli, Creche Municipal Direitos Humanos e APAE.

§ 1° - As Festas Juninas serão realizadas individualmente por cada Escola Municipal.

§ 2° - Cada Escola poderá realizar despesas de até R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a serem suportadas pela Prefeitura Municipal para realização do evento.

§ 3° - As despesas serão empenhadas e pagas aos fornecedores diretamente pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º - A responsabilidade pela organização e realização das Festas Juninas será de cada Escola Municipal e APAE, com a assessoria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 3º - Os recursos financeiros à suportar as despesas decorrentes desta Lei serão oriundos dos recursos próprios do Município de Feliz Natal, consignados no orçamento Programa 2019, nas seguintes rubricas orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

00005 - DEPARTAMENTOS DE CULTURA

13 - CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

008–PROMOÇÃO A CULTURA E TURISMO

1026 – PROMOÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL