INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO, AO SERVIDOR EFETIVO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 69/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Art. 95, §3º e o requerimento do servidor de que se trata esta Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Indenização de Licença Prêmio referente ao período aquisitivo 2011/2016 ao servidor efetivo Sr. EDINEI DALBÉM CLARINDO, cargo efetivo Fiscal de Tributos, exercendo o Cargo Comissionado de Assessor do Sistema Geo Obras, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º - A Conversão em espécie da Licença Prêmio ora indenizada será concedida em parcela única juntamente com os vencimentos do mês de Maio/2019.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da rubrica orçamentária correspondente da Secretaria acima mencionada, suplementadas se necessário, na forma da legislação específica que disciplina a matéria.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 02 de Maio de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL