LEI Nº. 901, DE 901 DE ABRIL DE 2019.

“Dispõe sobre a autorização para a doação de cestas básicas para ajudar na alimentação indígena no evento de recontratação de brigadistas indígenas, e dá outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 29/04/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o quantitativo de 7 (sete) cestas básicas para unidade da Funai responsável pela recontratação dos Brigadistas indígenas.

Art. 2º - A doações se darão por intermédio das dotações correntes no atual exercício financeiro, por meio das aquisições de gêneros alimentícios.

Art. 3º - Os objetos da doação serão entregues ao representante da Funai, que na ocasião assinara recibo da doação.

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 30 de abril de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.