PORTARIA Nº 1.420 DE 03 DE MAIO DE 2019

“NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO E ANALISE DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor JOÃO TEODORO FILHO Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e conforme disposto no Edital de Pregão Presencial nº 001/2019, Processo Administrativo nº 010/2019.

RESOLVE,

Art.1º- CONSTITUIR a Comissão para recebimento e analise de diversos Materiais de Consumo que serão adquiridos da empresa MARTINS AGUIAR & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.702.455/0001-99, vencedora de diversos itens no processo de licitação na modalidade pregão presencial nº 001/2019 realizado no dia 26/02/2019.

Art.2º- ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º terá como competências:

I – receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o material que será entregue em cumprimento às exigências do edital;

II – solicitar se preciso, à a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido;

III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Termo de Referencia ou em desacordo com a proposta de preços apresentada pelas empresas, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade;

IV – Expedir Termo de Recebimento, Termo de Aceitação, Resultado de Analise ou Notificação, no caso de rejeição de material;

V – receber os recursos interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes;

VI – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;

VII – remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado;

VIII – a critério da comissão, a mesma poderá se dirigir até a sede das empresas vencedoras para outros averiguações que acharem necessário.

Art.3º- NOMEAR, para compor a referida Comissão, os seguintes servidores:

NUBIA MATILDES CARVALHO, CPF nº 001.870.101-96;

LUCIENE LEITE DA SILVA, CPF nº 014.303.071-02;

JONATHAN TEODORO COSTA – CPF nº 028.845.671-86;

Art.4º- DETERMINAR que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle.

Art.5º- REVOGADAS as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, em 03 de Maio de 2.019.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado na Sede da Prefeitura

Municipal em 03 de Maio de 2019.

Kenia Cristina Campos de Azevedo Iuen

Secretaria Municipal de Administração