DECISÃO
7 de Maio de 2019
DECISÃO
Vistos,
Considerando que a administração pode rever seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 346 e 473 do STF;
Considerando o Parecer jurídico nº 219/2019 que opina pela anulação do Processo Administrativo nº 02/2019, cuja decisão foi proferida eivada de erro de interpretação da Portaria nº 1.049/2019;
Considerando que a rescisão do contrato nº 338/2018 não é a forma técnica adequada ao que se pretende, e sim a anulação do referido contrato, pois não poderia produzir efeitos no mundo jurídico, já que foi emitido intempestivamente;
Determino que se torne sem efeito o Processo nº 02/2019 em razão de seus vícios, razão pela qual, a anulação desses atos é medida que se impõe.
Cumpra-se.
Terra Nova do Norte/MT, 03/05/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal