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Pref. Terra Nova do Norte

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, os termos do documento encaminhado ao Gabinete do Prefeito na data de 29/04/2019, pela Sra. Elizangela Azevedo Espuldaro, Pregoeira do Município de Terra Nova do Norte/MT, postulando pela anulação dos Atos Administrativos denominados Contatos Administrativos ns°. 337 e 338/2018;

Considerando, as disposições contidas na Portaria n°. 1.049 de 17 de abril de 2019 do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que “autoriza a transferência de recursos ao Município de Terra Nova do Norte - MT, para a execução de ações de Defesa Civil”, in verbis:

“Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017”.

Considerando, as disposições contidas na Portaria n°. 624, de 23 de novembro de 2017 do Ministro de Estado da Integração Nacional, que “define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MI para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010”, verbi gratia:

“Art. 13. Após atendimento do constante nos arts. 11 e 12, será emitida portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional autorizando a transferência de recursos.

§ 1º. Após a publicação da Portaria, a Sedec/MI notificará o ente para que proceda à contratação.

§ 2º. O ente beneficiário deverá encaminhar, após a contratação, informações referentes ao contrato, conforme Anexo H, cópia da publicação do contrato, cópia do ato formal de designação do fiscal do contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica de execução e de fiscalização”. (gn)

Considerando, que os Contatos Administrativos ns°. 337 e 338/2018 foram assinados antes da publicação da Portaria n°. 1.049 de 17 de abril de 2019 do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que “autoriza a transferência de recursos ao Município de Terra Nova do Norte – MT;

Considerando, as disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Considerando, as disposições contidas na Lei de Licitações, verbi gratia:

“Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos”.

Considerando, que até o presente momento não houvera início da execução dos Contatos Administrativos ns°. 337 e 338/2018.

DECIDO.

Por determinar a anulação dos Atos Administrativos denominados Contatos Administrativos ns°. 337 e 338/2018, afim de que sejam celebrados novos termos em total conformidade com os editais de licitação, cuja ação, desde já, fica também determinada, afim de dar cumprimento às disposições contidas na Portaria n°. 1.049 de 17 de abril de 2019 do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que “autoriza a transferência de recursos ao Município de Terra Nova do Norte – MT.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 03 de maio de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito