RESER-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social

DECRETO N.º 23/2019.

“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal – RESER PREVI, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 378, de 12 de agosto de 2006, alterada pela redação da Lei nº. 648 de 27 de março de 2018 atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em ABRIL/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Reserva do Cabaçal/MT, 30 de abril de 2019.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2019	2,74%
2020	2,74%
2021	2,74%
2022	2,74%
2023	2,74%
2024	2,74%
2025	2,74%
2026	2,74%
2027	2,74%
2028	2,74%
2029	2,74%
2030	2,74%
2031	2,74%
2032	2,74%
2033	2,74%
2034	2,74%
2035	2,74%
2036	2,74%
2037	2,74%
2038	2,74%
2039	2,74%
2040	2,74%
2041	2,74%
2042	2,74%
2043	2,74%

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal