PORTARIA N° 068/SAD/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDOR EM CARGO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica Autorizado e Convocado a Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada através da Portaria nº0159, de 07 de dezembro de 2018, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 07 de dezembro de 2018, página 452, e no mural da prefeitura municipal – Paço Municipal, localizado na Av. 14 de Setembro, s/n, centro, na cidade de Santa Cruz do Xingu – MT, instaure Processo Administrativo Disciplinar e apure, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do SIMP n°000549-044/2017 e SIMP n°002482-005/2018, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 06 DE MAIO DE 2019.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE