LEI MUNICIPAL Nº 839/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019.

“Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal nº 607, de 21 de Outubro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a Criar e Implantar o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, no âmbito do Município de Nova Marilândia-MT, e estabelece outras providências”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, sancionou, e eu, MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 29, inciso IV da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 607, de 21 de Outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso VI e Parágrafo Único, conforme segue:

(...)

“Art. 3º - Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:

(...)

VI – Ceder cascalho para encascalhamento das estradas vicinais, sem ônus ao Município de Nova Marilândia-MT.”

Parágrafo Único – Fica definida a largura das estradas vicinais rurais do Município de Nova Marilândia-MT, a qual os proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores deverão respeitar, em no mínimo 20,00 (vinte) metros e no máximo 25,00 (vinte e cinco) metros de largura.

(...)

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Marilândia-MT, aos 06 dias do mês de Maio de 2019.

MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

Vereador – Autor