Data: 06 de maio de 2019

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que o Poder Executivo encontra-se no limite prudencial de gastos com pessoal, atraindo a obrigatoriedade de adoção das medidas definidas no art. 22, da Lei Complementar n° 101/2000 - LC n° 101/2000;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas públicas com pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal entre elas:

I. Fica suspensa a conversão de férias em pecúnia;

II. Fica Suspensa a concessão do gozo de licença prêmio exceto acima de 02 (duas) acumulações;

III. Fica suspensa a conversão de licença prêmio em pecúnia;

IV. Fica contingenciado o pagamento de Horas Extras, salvo a dos motoristas de ônibus escolar e os motoristas da saúde que pernoitam fora do Município, e os casos de extremamente necessidade, devendo os pedidos estarem acompanhados de prévia justificativa;

Art. 2º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais à estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto e a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 3º - As medidas de que trata o presente Decreto terá sua vigência até o dia 31 (trinta e um) de Dezembro de 2019 (dois mil e dezenove) ou mediante ato de revogação do poder executivo;

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA