06 de Maio de 2019

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o

Contrato nº 053/2019 DEPTO/RH.

e Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 053/2019 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 936/2017, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e ROSELI PEGO PACHECO para a prestação de serviço como Cuidadora com vigência prevista de 01(um) ano, a partir da data de 06 de Maio de 2019.

Art. 2º - Nomear a servidora VÂNIA MARIA DOS SANTOS, Matrícula nº 2216, CPF nº 020.967.921-26, RG nº 18011730-4 SSP/MS, Assistente de Controle Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 3º - Nomear a servidora MARIANA GOMES MARTINS, matrícula nº 1418, CPF nº 002.520.441-69, RG nº 14383985 SSP/MT, Assistente de Controle Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, como substituta eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 06 de Maio de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 053/2019/DEPTO/RH, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde/MT, 06 de Maio de 2019.

VÂNIA MARIA DOS SANTOS

Assistente de Controle Administrativo

Matrícula nº 2216