PORTARIA N.º 053/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019
7 de Maio de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr. Ataíde Viriato de Arruda, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Rosa da Silva”.
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º-A § único da EC nº 41 com a redação da EC nº 70/12 e Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Rosa da Silva, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º 0505193-2 SSP/MT e CPF: 303.898..011-00; servidora inativa, quando em atividade ocupante do cargo de “Cozinheira”, lotada no Gabinete do Prefeito; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor de Ataíde Viriato de Arruda, portador da cédula de identidade nº 0465234-7 SSP/MT e do CPF: 452.247.061-49, na qualidade de conjugue; a partir de 06/04/2019, data do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2019.07.02023P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 06 de Abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara/MT, 06 de Maio de 2019.
MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVADiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal