Carregando...
Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.190/2015

QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o transporte individual de passageiros no Município de Barra do Bugres, em veículo de aluguel, constituindo serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal, através do “TERMO DE PERMISSÃO” e “ALVARÁ DE LICENÇA”, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos a serem expedidos pelo poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Os veículos de aluguel a que se refere o Artigo anterior, para fins desta Lei, serão denominados “TÁXIS”.

Art. 3º - A exploração de serviço de transporte de passageiros por meio de “TÁXI”, será permitida, exclusivamente, a:

I - profissionais autônomos, proprietários de 01 (um) veículo;

II - empresas legalmente constituídas.

§ 1º - É facultado ao permissionário autônomo proprietário de automóvel de aluguel, táxi, a cessão do veiculo, em regime de colaboração e sob sua responsabilidade, no máximo a 01 (um) outros profissionais, os quais, para os efeitos desta Lei, são denominados Motoristas Auxiliares os quais deverão preencher todos os requisitos estabelecidos na presente Lei e nos regulamentos a serem expedidos pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

§ 2º - A quantidade máxima de veículos de aluguel, que cada empresa poderá ter a sua responsabilidade, é de 07 (sete por cento) do número de táxis em circulação no Município.

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO

Art. 4º - O autônomo que se candidatar à PERMISSÃO (Permissionário(a) Pessoa Física), deverá comprovar as seguintes exigências:

I - Comprovante de endereço atualizado;

II - Certidão de propriedade do veículo em nome do permissionário;

III - Cópia da Carteira de Identidade, CPF, CNH ou somente a CNH caso conste nesta os números da Identidade e CPF;

IV - Cópia da aferição do taxímetro pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do

Estado (IMEQ-MT);

V - Certidões de antecedentes criminais perante as justiças Comum, Federal e Militar;

VI - 01 Foto 3x4 recente;

VII - Laudo de vistoria emitido pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

§ 1° - Os permissionários e condutores/auxiliares do serviço de automóveis de aluguel (táxi) ficam obrigados a se recadastrar, junto a Secretaria Municipal de Fazenda-Departamento de Tributação/Coordenação de Alvará, a cada 01 (um) ano.

§ 2º - O primeiro recadastramento será em janeiro de 2016.

§3° - A regularização cadastral de que trata esta lei, se realizará através do permissionário titular, que poderá se fazer representar por procurador legalmente constituído através de procuração pública com poderes exclusivos para recadastramento perante a SEFAZ-Coordenação de Alvará.

§ 4° - O não atendimento às exigências estabelecidas para regularização cadastral no prazo fixado nesta lei, bem como deixar de apresentar todos os documentos exigidos no artigo 4°, sujeitará o permissionário(a) inadimplentes às sanções legais e administrativas cabíveis.”

Art. 5º - As empresas que se candidatarem à PERMISSÃO, deverão comprovar as seguintes exigências:

I - Comprovante de endereço atualizado;

II - Certidão de propriedade do veículo em nome da empresa permissionária;

III - Cópia do registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT;

IV - Certidões de antecedentes criminais perante as justiças Comum, Federal e Militar dos condutores;

V - Cópia da Carteira de Identidade, CPF, CNH ou somente a CNH caso conste nesta os números da Identidade e CPF dos condutores;

VI - 01 Foto 3x4 recente dos condutores;

VII - Laudo de vistoria emitido pela Coordenação de Guarda de Trânsito, dentro do prazo de vigência;

VIII - Cópia autenticada do Certificado Geral do Ministério da Fazenda - CNPJ;

IX - Cópia da aferição do taxímetro pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado IMEQ-MT);

X - Certidão negativa de débitos ou equivalente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

XI - Certidões negativas de débitos referentes aos tributos: Federal, Estadual e Municipal;

XII - Certidão quanto à distribuição de ações de falência ou concordata.

Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput do artigo a empresa deve ter sede e escritório no Município de Barra do Bugres, podendo ser instalação própria ou alugada, contendo ainda área apropriada para estacionamento dos veículos.

Art. 6º - São obrigações dos PERMISSIONÁRIOS:

I - instituir os seguros previstos em Lei e no Termo de Permissão;

II - manter os veículos em boas condições de funcionamento, higiene e segurança;

III - contratar seus empregados pelas normas da Legislação Trabalhista e com a observância das exigências desta Lei;

IV - registrar seu veículo no órgão competente da Prefeitura Municipal;

V - submeter seu veículo anualmente à vistoria da Prefeitura Municipal, independente de fiscalização permanente por ela exercida;

Art. 7º - O TERMO DE PERMISSÃO será intransferível, salvo nos seguintes casos:

I - quando o permissionário comprovar que possui o Alvará a mais de 02 (dois) anos e se manifestar expressamente perante o órgão competente da Prefeitura que deixará definitivamente o ramo;

II - ocorrendo à morte do motorista autônomo, a viúva ou seus herdeiros poderá transferir a terceiros, desde que manifestarem expressamente o desejo de não exercerem a profissão;

III - ocorrendo à reunião de vários motoristas autônomos já permissionários, para constituição de empresa;

§ 1º - Em qualquer das hipóteses, a preferência na transferência do Termo de Permissão é outorgada aos motoristas auxiliares.

§ 2º - Nos casos previstos neste Artigo, ao comprador serão exigidas as determinações estabelecidas na presente Lei.

Art. 8º - Independente de nova concessão de Licença, poderá ser concedida permissão a motoristas auxiliares indicado ao órgão competente da Prefeitura pelo proprietário do táxi, nos seguintes casos;

I - quando o motorista titular autônomo for considerado temporariamente incapaz para o Trabalho pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e enquanto perdurar esta incapacidade.

II - quando, em decorrência da morte de motorista titular autônomo, o veículo couber à viúva ou aos herdeiros, enquanto nenhum destes tiverem condições ou capacidade para exercer essa profissão;

III - ao motorista auxiliar, quando for concedida essa permissão nos termos deste Artigo serão, no que couber, feita à mesma exigência prescrita nesta Lei e no Regulamento.

Art. 9º - A revogação do TERMO DE PERMISSÃO por parte do Município poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, quando comprovadamente, descumprir as disposições da presente Lei.

CAPITULO III

DOS SERVIÇOS

Art. 10 - Os “táxis”, quando em via pública, deverão ficar à disposição do público, sendo-lhe vedado recusar a prestação de serviço, salvo nos casos previstos em Lei ou nos Regulamentos a serem baixados pelo Executivo municipal.

§ 1° – A prestação de serviços ao público aos usuários do transporte de táxi, será feito por sequencia de chegada do taxista no ponto de táxi;

§ 2° - A saída do táxi por sequencia de vez, disposto no parágrafo anterior, é obrigatória no atendimento do usuário que embarca in loco e do usuário solicitante de serviços via telefone fixo existente no ponto.

§ 3º - Excetua-se da fila de serviços disposta no parágrafo 1°, o atendimento feito através de chamada em telefone móvel (celular) particular do motorista.

§ 4º - Quando o taxista se ausentar com tempo igual ou superior a 60 minutos do ponto, mesmo que deixando o veículo estacionado na primeira vaga, perderá o direito de permanecer na vez, tendo que voltar ao último lugar.”

Art. 11 - O condutor do “táxi”, é obrigado, sem qualquer ônus para o passageiro além do pagamento da tarifa vigente, efetuar o transporte de sua bagagem, desde que esta não prejudique a segurança ou conservação do veículo por suas dimensões, natureza ou peso.

Art. 12 - O “táxi” não é obrigado a transportar:

a) - pessoas que solicitadas, não se identificarem, principalmente após as 22:00 horas;

b) - animais domésticos, à exceção de que haja espontânea vontade do motorista os mesmos poderão ser transportados sob a responsabilidade dos passageiros, sem acréscimo à tarifa vigente.

Art. 13 - É obrigatório o registro do condutor para dirigir “táxis” no órgão competente da Prefeitura, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares.

Parágrafo Único - a Prefeitura Municipal expedirá ao condutor, um Cartão de Identificação com o número de seu registro em destaque e fotografia, que deverá, obrigatoriamente, ficar em local visível ao passageiro.

CAPITULO IV

SEÇÃO I DOS VEÍCULOS

Art. 14 - Os veículos utilizados como “táxis”, obedecerão às exigências da Legislação em vigor.

Art. 15 - Os veículos destinados ao serviço de táxi no Município de Barra do Bugres-MT, deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:

I – ser com 04 (quatro portas), e possuir pintura automotiva na cor branca;

II - possuir número do prefixo do táxi em preto e faixa adesiva, em padrão a ser determinado por Decreto, atendendo critérios da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

III – Os adesivos deverão estar nas portas dianteiras dos veículos.

IV - encontrar-se em bom estado de funcionamento, higiene e conservação, ficando vedada qualquer outra categoria de veículo.

§ 1º – Aos veículos de propriedade dos atuais permissionários, em atividade de prestação de serviço de táxi, aplicam-se somente as exigências previstas no inciso II, III e IV, deste artigo, as quais deverão ser atendidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2° - Fica estabelecido que a partir da data de vigência da presente lei, somente será permitido a inclusão de novos veículos no Serviço de Transporte

Individual de Passageiros (Táxi) na cor branca.

§ 3° - Fica fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência da presente lei, para que todos os veículos que compõem a frota do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), do Município de Barra do Bugres, estejam integralmente padronizados na cor branca.

§ 4° - Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo para padronização integral da frota, os permissionários estarão impedidos de operar no sistema com veículos de cor diferente.”

Art. 16 - Os veículos pertencentes a empresas, poderão ser dotados de sistema de controle pelo rádio, desde que autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Art. 17 - Além de outras condições a serem instituídas em Regulamento, os veículos deverão ser dotados de:

a) - caixa de luminoso com a inscrição “Táxi” sobre o teto;

b) - cartão de identificação do proprietário e do condutor;

c) - tabela de tarifa em vigor devidamente autenticada pela Prefeitura Municipal;

d) - quadro contendo a licença e o selo de vistoria da Prefeitura Municipal; e

e) – Kit de primeiros socorros.

Parágrafo Único - Os documentos mencionados nas alíneas “b, c e d” serão obrigatoriamente, apresentadas no original e em caso de extravio deste, aceitar-se-á somente a 2ª via;

Art. 18 - Para habilitar-se à concessão, o veiculo deverá ser 0km

Art. 19 - Os veículos serão substituídos quando atingirem 05 (cinco) anos de uso.

§ 1º - Os permissionários, cujo veículo esteja com idade igual ou superior a 05 (cinco) anos, terão, a partir da publicação da presente Lei o prazo de 06 (seis) meses para atendimento ao disposto no caput do Artigo.

§ 2º - Fica vedada a renovação ou transferência de “ALVARÁS DE LICENÇAS” relativos aos veículos que atingirem os limites fixados no caput do Artigo.

Art. 20 - Em caso de acidente, fica o permissionário autorizado a manter o serviço com carro reserva, até no máximo 05 (cinco) anos de uso, pelo prazo de no máximo 90 (noventa) dias, mediante vistoria do órgão competente da Prefeitura Municipal.

SEÇÃO II

DO LICENCIAMENTO

Art. 21 - A cada veículo pertencente às empresas ou motoristas autônomos, será concedido o “Alvará de Licença” atendendo os dispositivos regulamentares, sujeitos ao pagamento anual das taxas e impostos Municipais, transferível nos casos previstos em Lei. Parágrafo Único - Ao motorista titular autônomo somente poderá ser concedido um Alvará e relativo a veículo de sua propriedade.

SEÇÃO III

DA VISTORIA

Art. 22 - Os veículos serão submetidos a vistorias anuais, mediante o pagamento do competente tributo a regulamentado pela Prefeitura e, em local e data a ser fixado pela mesma para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas em regulamento.

§ 1º - Os veículos envolvidos em acidentes deverão passar por vistoria, antes de retornarem as atividades.

§ 2º - A Prefeitura Municipal expedirá documento relativo à vistoria, o qual será fixado no veiculo a vista do usuário.

CAPITULO V

DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTOS

Art. 23 - Os novos pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura Municipal tendo em vista o interesse público com especificação de Categoria, Localização e Número de Ordem, bem como os tipos e quantidades máximas de veículos que neles poderão estacionar.

Art. 24 - A Prefeitura Municipal poderá, atendidas às conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de táxi, em área previamente delimitada.

Art. 25 – A criação de novos pontos obedecerá ao disposto no artigo 24 desta Lei e serão preferencialmente instalados em local de interesse publico e dotados de infra-estrutura física necessária para sua instalação, conforme projeto a ser definido pelo município.

§ 1° – Aos permissionários já habilitados fica assegurado o direito de transferência para os novos pontos, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 22 desta Lei e mediante requerimento do interessado.

§ 2° - Decreto executivo regularizará a concessão de licença para novos pontos de estacionamento de táxi.

CAPITULO VI

DAS TARIFAS

Art. 26 - As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema, serão fixadas pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, em função da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional, conforme tabela do Anexo I, constante da presente lei.

§ 1º – Os preços da tarifa fixados nesta lei, serão reajustados anualmente pelo INPC/FGV – Índice Nacional de Preço ao Consumidor publicado pela Fundação Getúlio Vargas, através de Decreto Executivo, mediante solicitação da categoria.

§ 2º - O documento contido no inciso IV do art. 4º e no inciso IX do 5º da mencionada lei, somente será exigido quando o município de Barra do Bugres, atingir a população de 100 (cem) mil habitantes, conforme os dados dos censos divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

§ 3º - A tabela de tarifa deverá ser afixada em local visível ao usuário no interior do táxi.

Art. 27 - As tarifas serão calculadas anualmente, e revistas quando o aumento dos custos dos serviços o exigir, com aquiescência em parecer exarado pela Associação de Classe.

Art. 28 - É vedada a combinação entre passageiros e motoristas que impliquem no aumento das tarifas, à exceção de casamento, batizado, funeral, viagem e hora comercial.

Art. 29 - Compete ao Poder Executivo Municipal a aprovação de;

I - metodologia de cálculos das tarifas;

II - planilha de coeficientes para atualização tarifaria;

III - critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas;

Art. 30 - Os valores cobrados dos usuários como: bandeirada, quilômetro rodado na bandeira 1, quilômetro rodado na bandeira 2 e hora parada, serão medidos incondicionalmente por TAXIMETROS devidamente instalados por oficina (s) credenciadas e aferidos pelo INMETRO.

Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput do artigo, (instalação de taxímetro), será concedido prazo de 06 (seis) meses contados da vigência da presente Lei.

CAPITULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 31 - A Prefeitura Municipal, através do órgão competente, manterá rigorosa fiscalização sobre os permissionários e seus profissionais do volante, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.

Art. 32 - O Poder Executivo Municipal, por Decreto, em razão de inobservância às obrigações e deveres instituídos nesta Lei e nos demais atos para a sua regulamentação, estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou cumulativamente:

I - advertência Oral;

II - advertência escrita;

III - multa;

IV - suspensão ou cassação do registro do condutor;

V - suspensão ou cassação do Alvará de Licença;

VI - suspensão ou cassação do Termo de Permissão;

VII - impedimentos para prestação de serviços.

§ - 1º - Sendo o infrator empregado de empresa sofrerá ele a sanção de cassação se em tempo hábil não tomar ela as medidas cabíveis em relação ao mesmo;

§ 2º - A prestação do serviço de transporte individual de passageiros no Município de Barra do Bugres, sem a devida autorização do órgão gestor, implicará na aplicação das seguintes sanções:

I - imediata apreensão e remoção do veículo para local indicado pelo Poder Público; II - multa de 100 (cem) UPF´s; III - ressarcimento das despesas decorrentes dos custos de remoção e de estadia dos veículos.

§ 3º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 33 - Qualquer infração a esta Lei ou Regulamentos a serem expedidos, será punida consoante às disposições do Artigo 32, após a notificação por escrito ao infrator.

Parágrafo Único - Os valores das multas correspondentes às diversas espécies de infração, que variará de 01(uma) a 100 (cem) UPF´s, serão aplicados e revistos, anualmente, pela Prefeitura Municipal.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 - Os pedidos de novos Alvarás de Licença e Termos de Permissão serão solucionados, obedecendo, rigorosamente, a ordem cronológica de sua entrada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - As pessoas jurídicas ou pessoas físicas para obterem a outorga do TERMO DE PERMISSÃO, deverão satisfazer às exigências desta Lei e Regulamento a serem baixadas pelo Executivo Municipal.

Art. 35 - Fica, expressamente proibida a exploração dos serviços de “táxi”, na cidade de Barra do Bugres, por veículos licenciados em outros Municípios.

Art. 36 - Respeitados os direitos adquiridos pelos permissionários à data da promulgação desta Lei, fica fixado a proporção de 01 (um) automóvel de aluguel para cada 1.000 (mil) habitantes do Município de Barra do Bugres - MT.

Art. 37 - Quando o número de candidatos inscritos for superior às vagas abertas, a seleção dar-se-á de acordo com a seguinte ordem:

a) - motorista auxiliar;

b) - motorista que não possuir outra atividade remunerada;

c) - motorista com Maior tempo de atividade;

d) - motorista que tiver Maior número de filhos ou dependentes devidamente comprovados; e) - motorista solteiro arrimo de família.

§ 1º - Apurando-se a igualdade de condições será considerado como elemento básico o veículo que apresentar melhor estado de conservação e funcionamento.

§ 2º - Perdurando, ainda a igualdade de condições, o desempate dar-se-á por sorteio.

Art. 38 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, mediante Decreto, órgão com as atribuições necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 39 - Através de regulamento serão disciplinados os horários de trabalho diurno e noturno, fixadas as penalidades pelas infrações cometidas, cabendo ao órgão competente, fiscalizar, efetivamente o disposto neste Artigo.

Art. 40 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 41 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei,

Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 738/87.

Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2015.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Autores Vereadores:

AGUIAR ANTONIO DA SILVA PEREIRA

AILTON DIAS MENDES

ARTHUR JOSÉ FRANCO PEREIRA

ELDES DA COSTA

GUSTAVO ABI RACHED CRUZ

HERCÍLIO GHISLERI

JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS

JOSÉ GONÇALVES DE CAMPOS JÚNIOR

JOSÉ VIANA NETO

MARIA AZENILDA PEREIRA

MAX APARECIDO SOARES

SIVAL JESUS GOMES DE SOUZA

VANDERSON VITOR DA SILVA