DECRETO MUNICIPAL Nº 1694, DE 06 DE MAIO DE 2019.

“Dispõe sobre exoneração de servidora Estável, em conformidade com o dispositivo da Lei Municipal nº 056/91”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e Lei Orgânica Municipal, tendo em vista ainda o Requerimento protocolizado em tempo hábil neste Executivo Municipal pela própria Funcionária.

Considerando que a servidora pública estável Srª. JOANA DARC MARIA DE FREITAS, solicitou sua exoneração voluntária do cargo de Agente de Serviços Urbanos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica exonerada, a pedido de demissão por escrito, com fundamento no Artigo 36 da Lei Municipal nº 056, de 28 de fevereiro de 1991, A servidora JOANA DARC MARIA DE FREITA, portador da CI-RG n° 1350197-6 – SSP/MT e CPF n° 006.353.701-07, do Cargo Efetivo de Agente de Serviços Urbanos do Quadro de Pessoal do Município.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Marcio Roberto de Godoi Madureira

Secretário de Administração