PORTARIA Nº 8.309 DE 06 DE MAIO DE 2019
7 de Maio de 2019
PORTARIA Nº 8.309 DE 06 DE MAIO DE 2019
Afasta as servidoras públicas municipais: Paula Ribeiro Machado Soares e Kátia Rosana B. Souza de suas atividades e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
CONSIDERANDO a Portaria n° 8308, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar em face das servidoras;
CONSIDERANDO o art. 149 da lei Complementar 01/1993;
RESOLVE
Art. 1º - Determinar o afastamento das Servidoras Públicas Municipais: PAULA RIBEIRO MACHADO SOARES e KÁTIA ROSANA B. SOUZA de suas atividades pelo período de 30 (trinta) dias, correspondentes ao prazo para a apuração do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 8308.
Art. 2º - A presente Medida Cautelar aplicada às servidoras encontra-se fundamentada no art. 149 da Lei Complementar n° 01/1993, a fim de que as mesmas não venham a interferir nas apurações a serem realizadas.
Art. 3º - O afastamento descrito no art. 1º poderá ser prorrogado por igual prazo, até a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 06 de maio de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal