DECRETO Nº 28/2019
7 de Maio de 2019
Súmula: “Autoriza a abertura de processo administrativo para a regularização fundiária dos imóveis – lotes e chácaras – localizados na Vila Xanxerê (5ª Agrovila), de Terra Nova do Norte/MT e dá outras providências”.
Considerando as responsabilidades emanadas de Lei Orgânica deste Município em relação à promoção do ordenamento territorial, conforme previsto no Artigo 7º, Inciso XVIII;
Considerando o requerimento na forma de Manifestação de Interesse, assinado pelos moradores da Vila Xanxerê (5ª Agrovila) Processo nº 347/2019, em 09/04/2019;
DECRETO o que se segue:
Artigo 1º. Fica autorizado nos termos da Lei, a abertura de processo administrativo para a regularização fundiária dos imóveis – lotes e chácaras – localizados na Vila Xanxerê (5ª Agrovila), deste município.
Artigo 2º. Os custos dos serviços de regularização serão assumidos pelos interessados na melhor forma que lhes convier, conforme declarado na manifestação de interesse apresentada.
Artigo 3º. Para a aprovação da regularização Fundiária urbana, os requerentes deverão seguir as normas e procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 9.310/2018, apresentando, no mínimo, as seguintes peças e documentação:
Ø Documentos pessoais: RG; CPF; Comprovante de endereço; (do titular e do Cônjuge, se casado ou de união estável) Ø Comprovação de propriedade(títulos, contratos, documentos de posse e uso da unidade imobiliária) Ø Anotação de Responsabilidade Técnica – ATR, individualizada da Unidade Imobiliária;Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, aos seis dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal