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Pref. Juara

PORTARIA N.º 046/PREV-JUARA/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr.Aparecido dos Reis Teixeira.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT, e Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº. 2.748 de 22/03/2019, que dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial da Educação Básica do Município de Juara-MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Aparecido dos Reis Teixeira, brasileiro, portadora do RG n.º 3228203-2 SSP/PR e do CPF n.º 499.890.739-53, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Municipal Educação e Cultura – Setor Fundamental/FUNDEB, devidamente matriculado sob o n° 43, contando com 30 anos e 18 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2019.04.00013P, a partir da data de 03/05/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de03 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 06 de maio de 2019.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal