Carregando...
Pref. Novo Mundo

Dispõe sobre o ajuste de alíquota na Reavaliação Atuarial de 2019 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo - MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo - MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o parágrafo 2º do artigo 98 da Lei Complementar nº. 453 de 04 de dezembro de 2.018, que autoriza atualização da alíquota de contribuição através de Decreto;

DECRETA:

Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade dos Segurados relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários da unidade gestora do RPPS permanecerá de 11,00% (Onze inteiros percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,91% (dezessete inteiros e noventa e um décimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3° Fica alterado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial

Nº

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

20.035.935,42

1

2019

21.103.152,23

(1.067.216,81)

1.194.518,05

127.301,24

1,88%

6.771.342,37

2

2020

22.218.553,87

(1.115.401,63)

1.257.653,99

142.252,36

2,08%

6.839.055,79

3

2021

23.362.762,26

(1.144.208,39)

1.322.420,51

178.212,12

2,58%

6.907.446,35

4

2022

24.499.782,98

(1.137.020,72)

1.386.780,17

249.759,45

3,58%

6.976.520,82

5

2023

25.627.686,86

(1.127.903,88)

1.450.623,78

322.719,90

4,58%

7.046.286,02

6

2024

26.706.687,84

(1.079.000,98)

1.511.699,31

432.698,33

6,08%

7.116.748,88

7

2025

27.731.554,41

(1.024.866,57)

1.569.710,63

544.844,06

7,58%

7.187.916,37

8

2026

28.658.229,96

(926.675,55)

1.622.163,96

695.488,41

9,58%

7.259.795,54

9

2027

29.477.687,12

(819.457,16)

1.668.548,33

849.091,17

11,58%

7.332.393,49

10

2028

30.101.809,53

(624.122,41)

1.703.876,01

1.079.753,60

14,58%

7.405.717,43

11

2029

30.514.077,06

(412.267,53)

1.727.211,91

1.314.944,37

17,58%

7.479.774,60

12

2030

30.696.906,84

(182.829,78)

1.737.560,76

1.554.730,99

20,58%

7.554.572,35

13

2031

30.591.148,87

105.757,97

1.731.574,46

1.837.332,43

24,08%

7.630.118,07

14

2032

30.173.661,55

417.487,32

1.707.943,11

2.125.430,43

27,58%

7.706.419,25

15

2033

29.419.828,19

753.833,36

1.665.273,29

2.419.106,65

31,08%

7.783.483,44

16

2034

28.303.467,39

1.116.360,80

1.602.083,06

2.718.443,86

34,58%

7.861.318,28

17

2035

26.796.737,98

1.506.729,41

1.516.796,49

3.023.525,90

38,08%

7.939.931,46

18

2036

24.870.038,25

1.926.699,72

1.407.738,01

3.334.437,74

41,58%

8.019.330,78

19

2037

22.481.596,57

2.388.441,68

1.272.543,20

3.660.984,89

45,20%

8.099.524,08

20

2038

19.911.041,95

2.570.554,62

1.127.040,11

3.697.594,73

45,20%

8.180.519,32

21

2039

17.147.059,54

2.763.982,41

970.588,28

3.734.570,68

45,20%

8.262.324,52

22

2040

14.177.651,74

2.969.407,80

802.508,59

3.771.916,39

45,20%

8.344.947,76

23

2041

10.990.097,16

3.187.554,58

622.080,97

3.809.635,55

45,20%

8.428.397,24

24

2042

7.570.907,17

3.419.189,99

428.541,92

3.847.731,91

45,20%

8.512.681,21

25

2043

3.905.779,82

3.665.127,35

221.081,88

3.886.209,23

45,20%

8.597.808,02

26

2044

(20.448,99)

3.926.228,81

(1.157,49)

3.925.071,32

45,20%

8.683.786,10

27

2045

-

-

-

-

0,00%

-

28

2046

-

-

-

-

0,00%

-

29

2047

-

-

-

-

0,00%

-

30

2048

-

-

-

-

0,00%

-

31

2049

-

-

-

-

0,00%

-

32

2050

-

-

-

-

0,00%

-

33

2051

-

-

-

-

0,00%

-

34

2052

-

-

-

-

0,00%

-

35

2053

-

-

-

-

0,00%

-

* Custo Suplementar

Art. 4°As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2019, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês de maio de 2.019.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Mundo MT, aos seis dias do mês de maio de dois mil e dezenove.

Gabinete do Prefeito, Novo Mundo, em 06 de Maio de 2019.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal