PORTARIA Nº 8308 DE 06 DE MAIO DE 2019
7 de Maio de 2019
PORTARIA Nº 8308 DE 06 DE MAIO DE 2019
Instaura Processo Administrativo Disciplinar das servidoras Paula Ribeiro Machado Soares e Kátia Rosana B. Souza que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
CONSIDERANDO a lei Complementar 01/1993;
CONSIDERANDO o Oficio n° 045/CSPAD/2019;
CONSIDERANDO o Ofício n° 039/SMS/GAB/2019 da Secretária de Saúde, bem os Relatórios e Comunicados anexos ao mesmo os quais foram assinados pelas servidoras envolvidas e sua coordenadora;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas a conduta das Servidoras: PAULA RIBEIRO MACHADO SOARES e KÁTIA ROSANA B. SOUZA.
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão nomeada para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogada a Portaria n° 8.307 de 03 de maio de 2019, vez que os documentos apresentados e relacionados acima já contêm os indícios suficientes para a abertura direta do Processo Administrativo Disciplinar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 06 de maio de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal