LEI Nº 586/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
7 de Maio de 2019
LEI Nº 586 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da CIPA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício financeiro do ano 2.019, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 17.151.256,00 (dezessete milhões cento e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta e seis reais), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 1.972.844,20 (um milhão novecentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). Portanto, fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 15.178.411,80 (quinze milhões cento e setenta e oito mil quatrocentos e onze e oitenta centavos).
Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
a) RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1 - | RECEITAS CORRENTES | 14.266.745,80 |
| ,1.1 | Receitas Tributárias | 675.991,39 |
| 1.2 | Receita de Contribuições | 164.211,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 104.413,00 |
| 1.4 | Receitas Serviços | 0,00 |
| 1.5 | Transferências Correntes | 14.653.145,70 |
| 1.6 | Outras Receitas Correntes | 160.924,00 |
| 1.7 1.8 2- 2.1 | Dedução p/Formação do Fundeb Descontos Concedidos RECEITA DE CAPITAL Transferência de Capital | -1.491.939,29 -0,00 911.666,00 911.666,00 |
| TOTAL GERAL | 15.178.411,80 |
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:
I - Categoria EconômicaCONSOLIDADO
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 14.291.411,80 |
| 4 | DESPESAS DE CAPITAL | 687.000,00 |
| 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 200.000,00 |
| TOTAL | 15.178.411,80 | |
EXECUTIVO
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 13.601.411,80 |
| 4 | DESPESAS DE CAPITAL | 662.000,00 |
| 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 200.000,00 |
| TOTAL | 14.463.411,80 |
LEGISLATIVO
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 690.000,00 |
| 4 | DESPESAS DE CAPITAL | 25.000,00 |
| TOTAL | 715.000,00 |
II - Grupo de Natureza
CONSOLIDADO
| 3.1 - | Pessoal e Encargos Sociais | 8.149.700,00 |
| 3.2 - | Juros e Encargos da Divida | 500,00 |
| 3.3 - | Outras Despesas Correntes | 6.141.211,80 |
| 4.4 - | Investimentos | 622.000,00 |
| 4.6 - | Amortização da Dívida | 65.000,00 |
| 9.9 - | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 15.178.411,80 | |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
EXECUTIVO
| 3.1 - | Pessoal e Encargos Sociais | 7.629.700,00 |
| 3.2 - | Juros e Encargos da Divida | 500,00 |
| 3.3 - | Outras Despesas Correntes | 5.971.211,80 |
| 4.4 - | Investimentos | 597.000,00 |
| 4.6 - | Amortização da Dívida | 65.000,00 |
| 9.9 - | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 14.463.411,80 | |
LEGISLATIVO
| 3.1 - | Pessoal e Encargos Sociais | 520.000,00 |
| 3.3 - | Outras Despesas Correntes | 170.000,00 |
| 4.4 - | Investimentos | 25.000,00 |
| TOTAL GERAL | 715.000,00 | |
| 01 - | Câmara Municipal | 715.000,00 |
| 02 - | Gabinete do Prefeito | 530.500,00 |
| 03 - | Chefia de Gabinete | 96.500,00 |
| 05 - | Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 2.044.500,00 |
| 06 - | Secretaria Municipal de Educação | 4.784.611,80 |
| 07 - | Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | 3.070.200,00 |
| 08 - | Secretaria Municipal de Promoção Social | 940.700,00 |
| 09 - | Secretaria Municipal de Infraestrutura | 2.207.600,00 |
| 10 - | Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esp. e Lazer | 362.900,00 |
| 11 - | Secretaria Municipal de Agronegocio e Meio Ambiente | 154.200,00 |
| 12 - | Secretaria Municipal de Desenv. Economico, Ind. Com. | 71.700,00 |
| 13 - | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 15.178.411,80 |
IV - DESPESA POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 715.000,00 |
| 04 | Administrativa | 3.921.400,00 |
| 08 | Assistência Social | 927.700,00 |
| 10 | Saúde | 2.875.200,00 |
| 12 | Educação | 4.784.611,80 |
| 15 | Urbanismo | 1.030.400,00 |
| 16 | Habitação | 12.000,00 |
| 17 | Saneamento | 195.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 2.000,00 |
| 20 | Agricultura | 109.200,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 50.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 355.400,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 15.178.411,80 |
V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO
| 031 | Ação Legislativa | 715.000,00 |
| 122 | Administração Geral | 5.071.744,00 |
| 125 | Normatização e Fiscalização | 1.500,00 |
| 128 | Formação de Recursos Humanos | 5.400,00 |
| 241 | Assistência ao Idoso | 10.000,00 |
| 243 | Assistência a Criança e ao Adolescente | 243.500,00 |
| 244 | Assistência Comunitária | 685.200,00 |
| 301 | Atenção Básica | 2.345.700,00 |
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 183.000,00 |
| 303 | Suporte Profilático e Terapêutico | 230.000,00 |
| 304 | Vigilância Sanitária | 15.500,00 |
| 305 | Vigilância Epidemiológica | 37.500,00 |
| 306 | Alimentação e Nutrição | 90.000,00 |
| 361 | Ensino Fundamental | 2.183.967,80 |
| 365 | Ensino Infantil | 1.729.000,00 |
| 451 | Infra-estrutura Urbana | 209.000,00 |
| 452 606 | Serviços Urbanos Extensão Rural | 666.000,00 297.200,00 |
| 512 | Saneamento Básico Urbano | 195.000,00 |
| 541 543 | Preservação e Conservação Ambiental Recuperação de Área Degradada | 1.000,00 1.000,00 |
| 601 691 695 | Promoção da Produção Vegetal Promoção Comercial Turismo | 3.000,00 6.000,00 7.500,00 |
| 605 | Abastecimento | 1.000,00 |
| 812 | Desporto d Comunitário | 44.700,00 |
| 999 | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 15.178.411,80 |
VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
| 0001 | Ação Legislativa | 715.000,00 |
| 0002 | Ação Administrativa | 2.139.000,00 |
| 0003 | Desenvolvimento Sustentável | 154.200,00 |
| 0004 | Desenvolvimento do Turismo e Cultura em São Pedro da CIPA | 7.500,00 |
| 0005 | Esporte em Ação | 355.400,00 |
| 0006 | Gestão de Desenvolvimento Urbano | 2.207.200,00 |
| 0007 | Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 4.783.611,80 |
| 0008 | Atenção Básica a Saúde | 566.200,00 |
| 0009 | Atenção Media e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar | 183.000,00 |
| 0010 | Assistência Farmacêutica | 230.000,00 |
| 0011 | Vigilância em Saúde | 53.000,00 |
| 0012 | Gestão do SUS | 1.842.000,00 |
| 0013 | Promoção Social para Todos | 926.700,00 |
| 0014 | Moradia para Todos | 13.000,00 |
| 0015 0037 0039 0040 | Desenvolvimento de Recursos Humanos Gestão de Saneamento Basico Desenvolvimento Economico Consciente Governo em Ação | 5.400,00 195.000,00 71.700,00 530.500,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | 15.178.411,80 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de São Pedro da CIPA, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 3.651.900,00 (três milhões seiscentos e cinquenta e um mil e novecentos reais) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:
Administração Direta:
| Órgão | Descrição | Valor | |
| 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social | 830.700,00 | |
| 07 | Secretaria Municipal de Saúde (Função 10) | 2.821.200,00 | |
| Total | 3.651.900,00 | ||
CONSOLIDADO
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 3.601.900,00 |
| 4 | DESPESAS DE CAPITAL | 50.000,00 |
| TOTAL | 3.651.900,00 |
II - Grupo de Natureza
CONSOLIDADO
| 3.1 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.792.700,00 |
| 3.3 - | Outras Despesas Correntes | 1.809.200,00 |
| 4.4 - | Investimentos | 50.000,00 |
| TOTAL GERAL | 3.651.900,00 |
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento vigente”
Art. 6º - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o art. 6 da portaria STN/SOF n. 163/2001.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.019, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.