LEI Nº 587 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

"Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso do imóvel correspondente a área total de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) sendo 12 metros de frente por 15 de fundos, sito a rua A, Bairro Vila Érica neste Município de São Pedro da Cipa-MT, à empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, e dá outras providências".

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, mediante termo de cessão de uso, à empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, com sede na Rua Olimpiadas, nº 205, andar 8 e 10, Vila Olimpia, CEP 04.551-000, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.052.108/0001-89, uma área integrante do imóvel, que compreende uma área total de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) sendo 12 metros de frente por 15 de fundos, sito a rua A, Bairro Vila Érica neste Município de São Pedro da Cipa-MT, sendo nesta área a utilização de uma torre, área esta menor da área total de 2,5ha. Registrado o imóvel pela matricula R1/10.398 DO 1º Oficio de imóveis da Comarca de Jaciara - MT.

Parágrafo Único. A presente cessão de uso destina-se à manutenção e utilização da torre instalada no imóvel supracitado.

Art. 2º A Cessionária pagará o valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de cessão onerosa, com correção anual pelo IGPM do período, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º A presente cessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, por interesse da Administração Pública, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.

§ 1º Os espaços da cessão, somente, poderão ser utilizados para as finalidades específicas previstas (transmissão de sinais de TV, Rádio, Internet e Telefonia) salvo expresso consentimento por escrito do cedente.

§ 2º Finda ou revogada a cessão da antena e do imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, salvo se puderem ser retiradas sem danificar o imóvel, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a cessionária deverá atender as seguintes disposições legais:

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal, Trabalhista e Dívida Ativa da União.

II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5º Fica expressamente vedado à cessionária:

I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;

II - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

III - colocar na parte externa ou interna do imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.

Art. 6º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária quanto aos bens móveis que acompanharem a cessão.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município De São Pedro Da Cipa, 06 de dezembro de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL