LEI Nº. 588 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOCAPUT DOS ARTIGOS 48, 49 E 50 DA LEI 579/2018 – LEI DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBICOS DO LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA CIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Á Câmara Municipal de São Pedro da Cipa-MT, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterado artigos 48, 49 e 50 da Lei 579/2018, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 48. O adicional por tempo de serviço é devido conforme as tabelas, constante do Anexo IV, desta Lei, incidente sobre o vencimento base.

CAPÍTULO II – Da Verba Indenizatória

Art. 49. Além das previstas no Estatuto do Servidor Público, a serem concedidas aos servidores do Legislativo Municipal, como auxílio financeiro a título de verba indenizatória, em razão de serviços de responsabilidade técnica, até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração básica.

Art. 50. O pagamento das Verbas Indenizatórias será inserido na folha de pagamento.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 11 dias do mês de dezembro de 2018.

ALEXANDRE RUSSI PREFEITO MUNICIPAL