LEI Nº 589 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DESIGNADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES EM OUTRAS CIDADES, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUPORTE DA DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O senhor ALEXANDRE RUSSI Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1.º. Fica instituído no âmbito municipal, a indenização de auxílio-alimentação, conforme definido nos incisos abaixo:

I – Aos Motoristas de Ambulância, Enfermeirtos e Técnicos de Enfermagem, designados para acompanhamento de pacientes em outras cidades será concedido um auxílio-alimentação fixo mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); II – Ao Motorista da Van designado para acompanhamento de pacientes em outras cidades será concedido um auxílio-alimentação fixo mensal no valor de R$300,00 (trezentos reais).

Art. 2º. O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e será pago em pecúnia diretamente aos beneficiários especificados no artigo anterior.

Parágrafo Único. Os beneficiários da presente Lei não farão jus ao pagamento de diárias, com exceção dos deslocamentos que necessitem de pernoite, dentro ou fora do estado.

Art. 3º. As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao vencimento dos servidores para nenhum efeito e não serão computados para a incidência do teto constitucional.

Art. 4º. Para dar cobertura às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do orçamento vigente.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL