LEI N. º 591 DE 19 DE MARÇO DE 2019.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÕES AO ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA DE JACIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Pedro da Cipa–MT, Autorizado a conceder ajuda financeira à Instituição Filantrópica Abrigo Sombra da Acácia de Jaciara-MT.

§ 1º - O valor da Ajuda Financeira que trata o “caput” deste artigo será de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, de 2019 a 2020.

§ 2º - Para a transferência das subvenções, o Município de São Pedro da Cipa-MT usará de instrumento próprio, consistente em convênios a serem firmados com a referida Instituição, com prazo de vigência de 02 (dois) anos, a partir de janeiro 2019.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do artigo 1º desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, ficando autorizadas alterações nas Leis 580/18, 583/18 e 586/18, sendo elas respectivamente o PPA, LDO e LOA:

01	Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
08	Secretaria Municipal de Promoção Social
03	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
241	Assistência ao Idoso
0013	Promoção Social para Todos
2280	Apoio a Entidades Assistenciais
0000	Apoio a Entidades Assistenciais
3350	Transferência a Instituições Privadas
4300	Subvenções Sociais

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo validade até dia 31 de dezembro de 2020.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 19 dias do Mês de Março de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL