LEI MUNICIPAL 1302/2015

DE 08 de Julho de 2015.

“FICA DELIMITADO O BAIRRO JARDIM SANTA MARTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO. 1º- Fica denominado de Jardim Santa Marta, no Município de Guarantã do Norte, a área territorial compreendida entre o MP–01 na coordenada 9°57’32,19”S e 54°55’33,16”O; MP-02 na coordenada 9°57’32,31”S e 54°55’25,60”O; MP-03 na coordenada 9°58’16,48”S e 54°55’28,27”O; MP-04 na coordenada 9°58’15,59S e 54°55’36,13ºO; MP-05 na coordenada 9°58’10,22”S e 54°55’35,52”O; MP-06 na coordenada 9°58’9,67”S e 9°55’45,77”O; MP-07 na coordenada 9°57’43,80”S e 54°55’43,73”O e; MP-08 na coordenada 9°57’44,11”S e 54°55’34,12”O.

ARTIGO 2º - Ficam inalterados os nomes de ruas estabelecidos pela Lei n.º 618/2006, de 28 de novembro de 2006, já existentes no perímetro descrito no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização de forma onerosa, da área objeto desta Lei.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos oito dias do mês de julho do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 497/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional