QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT E A EMPRESA A.A DE MIRANDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa AA DE MIRANDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 27.176.903/0001-84 estabelecida na cidade de Formoso GO à Rua 05 neste ato representada por ATILA AFONSO DE MIRANDA, Carteira de Identidade nº. 2998625 SPTC-GO CPF nº 547.050.371-20 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 26/2019, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Dispensa de Licitação Nº. 004/2019, e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – Renovação de prazo e reajuste do valor mensal do contrato nº 009/2019 cujo objeto é prestação de SERVIÇOS MÉDICOS E CLINICO GERAL E PLANTÕES na área de saúde como clinico geral no Hospital Municipal do município de Gaúcha do Norte-MT.

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - Para o referido reajuste há previsão legal e contratual conforme Cláusula Quarta, inciso 4.5 do contrato e ainda encontra embasamento legal no Artigo 65, Inciso II, alínea D da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Vale salientar que a data do contrato foi feito no mês anterior, porém era pra pagar os dias trabalhados no mês de março, sendo necessário realizar esse Termo Aditivo uma vez que os serviços já foram prestados.

CLAÚSULA TERCEIRA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2019 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – Sec. de Saúde

UNID: 002

PROJ. ATIV. 20009

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

CÓD. RED: 94

CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR

4.1 - O valor global do presente aditivo será de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) referente ao pagamento dos serviços prestados no mês de abril a partir da assinatura desse termo.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

5.1 – O prazo de vigência do contrato original inicia se no dia 03/05/2019 estendido até 03/06/2019, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 03 de maio de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

AA DE MIRANDA

CNPJ: 27.176.903/00084

CONTRATADA

TESTEMUNHAS: 1)____________________________________ CPF:___________________________

2) ______________________________________ CPF: ___________________________