RESOLUÇÃO Nº 001/CMDCA/NNZ-MT/2019

“Institui Comissão Especial Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar de Nova Nazaré e dá outras providências.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Nova Nazaré, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 Lei Municipal n° 144 de 18 de maio de 2005 e inciso I do Art. 5º, da Resolução nº 139/10 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, composta por duas fases eliminatórias: inscrição e eleição dos candidatos;

Art. 2º Art. 17º - A Comissão Especial Eleitoral para Coordenar Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar – Gestão 2020/2023 – Resolução 001/2019 ficou assim constituída:

PRESIDENTE: Jair Neri dos Santos Filho

MEMBROS: Elson Hideyoshi Kamiguchi

Alderina Villan.

Eucilane Aparecida Fernandes

Ester Hadassa Scherer

§1º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo;

§2º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §2º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente;

Art.3º Para auxiliar a Comissão serão criadas subcomissões sendo estas compostas por conselheiros titulares ou suplentes, caso seja necessária;

Art.4º Compete a Comissão Eleitoral:

§1º Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação municipal;

§2º Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos candidatos ou à sua ordem;

§3º Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da prova e da votação;

§4º Providenciar a confecção dos materiais necessários para o processo eleitoral, bem como os locais de votação;

§5º Escolher e divulgar os locais de prova e votação;

§6º Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação,

§7º Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos;

§8º Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e

§9º Resolver os casos omissos.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

Nova Nazaré, 07 de maio de 2019.

Elson Hideyoshi Kamiguchi

Presidente do CMDCA