PORTARIA n°.59/2019

DATA: 07 DE MAIO DE 2019

“REVOGA A PORTARIA N°27/2019 E DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA APURAR AS FALHAS E SUAS GRAVIDADES COMETIDAS PELA SERVIDORA MARCIANE FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1° - Revoga a portaria n°27/2019 e Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nos termos de art. 147 c/c 152 da Lei Municipal n° 336/2002 e a Constituição de Comissão de Inquérito, nos termos do art. 153 da mesma norma, com a finalidade de apurar possíveis infrações cometidas pela Servidora MARCIANE FERREIRA DA SILVA, no exercício de suas funções, nos termos dos documentos que chegaram ao conhecimento desta Autoridade e que são anexados ao presente ato para todos os efeitos, consistindo as infrações em tese praticadas pela Servidora, no seguinte:

I – Abandono do cargo de Agente Comunitário de Saúde na micro - área 22 (Distrito de Novo Paraíso, Fazenda Campinas).

Art. 2° - Designar os servidores estáveis JOÃO DE SOUZA AGUIAR, Agente Administrativo, RUBENILDA DE SOUZA AGUIAR, Agente Administrativo e MARIA LÚCIA DA SILVA, auxiliar de Serviços Gerais, para sob a presidência do primeiro e às demais membros, comporem a Comissão de Inquérito.

Art. 3° - Designar também, a servidora KAMILLA KAREM DOS SANTOS CARNEIRO, Procuradora Jurídica, para acompanhar os trabalhos desta comissão e opinar sobre o aspecto legal.

Art. 4° - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação, sistemas e programas necessários à elucidação dos fatos, bem como deverá colher qualquer depoimento e demais provas que entender pertinente.

Art. 5° - A comissão, ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria N° 27/2019 e as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 07 DE MAIO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal