LEI N.º 1034/2019
8 de Maio de 2019
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro dos recursos vinculados a educação até montante de R$ 158.832,25 (Cento e cinquenta e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.060.00 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E LAZER
Fr: 0322055000 – SEDUC TRANSPORTE ESCOLAR
Atividade – 2034- 3390300000 Manter o Transporte Escolar 58.569,03
Fr: 0315052000 – FNDE/PNATE
Atividade – 2034- 3390300000 Manter o Transporte Escolar 35.836,30
Fr: 0330061000 – FETHAB – TRANSPORTE ESCOLAR
Atividade – 2034- 3390300000 Manter o Transporte Escolar 27.034,58
Fr: 0315051000 – FNDE/PNAE
Atividade – 2039 – 3390300000 Exec. Prog. Nac. Alim. Escolar 35.836,30
Fr: 0315053000 – OUTRAS FNDE
Atividade – 2032 – 3390300000 Manter o Ensino Fundamental 1.556,04
TOTAL 158.832,25
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 158.832,25 (Cento e cinquenta e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2018.
II – Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 07 de maio de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal