Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso II, do Art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, Tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria jurídico-administrativa, nas diversas áreas de atividades do Município, para que se proceda a contratação dos serviços da empresa DE PIERI ADVOCACIA – CNPJ: 08.981.843/0001-28, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por um período de 12 (doze) meses,totalizando o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2019.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal