Decisão Administrativa - empresa Auto Posto Arinos
8 de Maio de 2019
07 de maio de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de requerimento de reajuste de preço formalizado pela empresa AUTO POSTO ARINOS LTDA, CNPJ nº 05.798.923/001-54, dos produtos objeto da Ata de Registro de Preço nº 016/2018/SECAD, Pregão nº 028/2018/SECAD, passo às considerações:
Verifica-se que não restaram comprovadas as alterações nos valores dos itens licitados, seja por fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, pelo que deve se manter o ajuste anterior.
A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Desta feita, se faz necessário para o reajuste dos valores a devida comprovação de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado de modo a reestabelecer o equilibro econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, o que não foi comprovado pelo que o pedido deve ser indeferido.
Do Exposto:
INDEFIROo reajuste dos preços de todos os produtos objeto da Ata de Registro de Preço nº 016/2018/SECAD, Pregão nº 028/2018/SECAD, vez que não houve a comprovação de alteração de valores a justificar a readequação contratual.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
Remeta-se cópia a Procuradoria, Coordenação de Contratos e a Divisão de Licitação e contratos.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal