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Pref. União do Sul

Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: JOSÉ ALMIR DE MELLO.

CPF/MF: 571.302.131-91.

Endereço: Avenida Porto Alegre, nº 89 – Centro - União do Sul/MT.

Objeto: Contratação de profissional para Prestação de Serviços na execução de ações de regularização e Gestão Fundiária, no perímetro da Gleba denominada PROJETO ESPERANÇA, neste município, compreendendo: Apoio Técnico e operacional; Ações de regularização fundiária; Elaboração de Levantamento Topográfico, e Georreferenciamento para fins de regularização do imóvel.

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Prazo de Execução: 90 (noventa), dias, contados da emissão da ordem de serviço.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação amparada pelo disposto no inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, e em decorrência da necessidade de contratação de profissional para a realização de serviços de cooperação técnica, para atender ao PROJETO ESPERANÇA, localizado no Município de União do Sul, com os serviços de: Apoio Técnico e operacional; Ações de regularização fundiária; Elaboração de Levantamento Topográfico e Georreferenciamento para fins de regularização do citado imóvel. Estes serviços estão de conformidade com o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, firmado entre a Prefeitura Municipal de União do Sul e o INTERMAT – Instituto de Terras de Mato Grosso, visando apoio aos pequenos produtores rurais do município de União do Sul, na regularização fundiária de seus imóveis. Informamos que dentre os profissionais consultados, o proponente acima identificado apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 33.000,00 (tinta e três mil reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Engenharia, através de Dispensa de Licitação.

Embasamento Legal: Dispensa de Licitação amparada pelo disposto no inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 008/2019.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 08 de maio de 2019.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal