Lei Complementar nº 115.2019
8 de Maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 22 DE ABRIL DE 2019 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 108.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 108.2017.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Procuradoria Geral do Município é constituído dos seguintes cargos:
I – Procurador-Geral do Município – 01 (um) cargo;
II– Procurador Jurídico do Município – 01 (um) cargo;
III – Assessor Jurídico Municipal - 01 (um) cargo.
Parágrafo único. O Assessor Jurídico Municipal será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, e o Procurador Geral do Município será nomeado nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º O artigo 6º da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O cargo de Procurador Jurídico será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.”
Art. 4º O artigo 8º da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º São atribuições do Procurador Jurídico do Município:
I – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II – propor ações civis públicas e de reparação de danos de autoria do Município;
III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII - assumir o cargo de Procurador Geral do Município nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, quando perceberá, a título de gratificação de função, um acréscimo de 50% sobre seus vencimentos;
VIII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos;
IX – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
X – emitir parecer sobre matérias relacionadas a setor de tributação e arrecadação do Município;
XI - subsidiar os setores de arrecadação e tributação em assuntos jurídicos;
XII – desempenhar outras funções correlatas.”
Art. 5º O artigo 9º da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os Procuradores Municipais atuam com liberdade funcional no exercício de suas atribuições, sendo vinculados ao Procurador Geral para efeitos administrativos.
§ 1º Nenhum processo, documento ou informação a ele referente, será sonegado aos Procuradores Municipais, quando no exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público; excetuados aqueles que, por envolver assuntos de caráter sigiloso, obedeçam a tratamento especial em vista de regulamentação própria.
§ 2º Ao agente ou empregado público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Procurador Municipal, no desempenho de suas atribuições institucionais, incidirão as penas pertinentes à responsabilidade administrativa, civil e criminal devidamente apuradas.”
Art. 6º O caput do artigo 11 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. São requisitos para tomar posse no cargo de Procurador Jurídico Municipal:
(...)”
Art. 6-A. O artigo 17 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O cargo de Procurador Jurídico do Município terá a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.”
Art. 7º O caput e §2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A remuneração inicial para o cargo de Procurador Jurídico do Município é de R$ 11.962,87 (onze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos).
(...)
§2º Aplicam-se os dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014 ao cargo de Procurador Jurídico Municipal, no que tange a promoção horizontal e vertical.”
Art. 8º O §1º do artigo 21 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.21 .......................................................................................
§1º O Fundo da Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia (FPGMSFA) terá total autonomia administrativa e financeira, e será gerido e administrado pelo Procurador Jurídico do Município, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei.
§2º .............................................................................................”
Art. 9º O artigo 26 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Os valores apurados depositados na conta, a título de honorários serão geridos pelo Procurador Jurídico do Município.”
Art. 10. O caput e §1º do artigo 28 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O setor de Contabilidade informará mensalmente, até o dia 10 de cada mês, ao Procurador Jurídico do Município, os valores individuais e totais que deverão ser repassados a título de honorários advocatícios a cada um dos beneficiários.
§1º Os honorários advocatícios a serem recebidos administrativamente deverão obedecer à ordem de 10% sobre o valor total e atualizado da execução fiscal a que se referirem, devendo a Secretaria de Finanças informar ao Procurador Jurídico, mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos pela via administrativa.
§2º ...................................................................................................
§3º....................................................................................................”
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal.
São Félix do Araguaia/MT, 22 de abril de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal