LEI Nº 961/2019 DE, 08 DE MAIO DE 2019.

“Concede correção de Piso Salarial do Magistério no valor de 4,17%, de acordo com a Portaria Interministerial n° 6, de 26/12/2018, publicada em 27/12/2018 para os Docentes Efetivos, Apoio Administrativo Efetivo e Técnico Administrativo Efetivo e dá outras providências”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2019, reajuste de 4,17%, conforme Portaria Interministerial n° 06, de 26/12/2018, no salário base dos profissionais docentes efetivos, apoio administrativo e técnico administrativo efetivo do Município de General Carneiro, conforme tabelas anexas.

Art. 2º. A tabela passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos dos Anexos I, II e III.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município.

Art. 4º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de maio de 2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Marcelo de Aquino

Prefeito