DECRETO MUNICIPAL N.º 026/2019

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § único do art. 6º da Lei Municipal nº 1.418/2010;

DECRETA:

Art. 1º. A Bolsa-Atleta, instituída pela Lei 1.418/2010, será implementada pela Secretaria Municipal de Esporte, após análise da Comissão do Programa Bolsa-Atleta, com base na dotação orçamentária específica.

Art. 2º.Para pleitear o benefício da bolsa, o atleta deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Residir no Município de Chapada dos Guimarães/MT há pelo menos 03 (três) anos;

II – Ser brasileiro nato ou naturalizado;

III – Ter idade mínima de 12 (doze) anos;

IV – Ser atleta federado;

V – Comprovar desempenho regular em competições a nível Estadual, Nacional ou Internacional;

Art. 3º.Além da comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 2º, o Atleta interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Certidão Negativa de Débitos de Tributos do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

II – Plano anual de participação em competições da modalidade e de preparação ou treinamento;

III – Termo de Compromisso em representar o Município de Chapada dos Guimarães/MT em competições, com a logomarca da Prefeitura;

IV – Comprovação dos custos médios da inscrição e despesas com as competições;

Art. 4º. Até o final do exercício de 2019 será disponibilizada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser dividida entre os atletas inscritos no programa e que cumpram os requisitos estabelecidos na lei nº 1418/2010 e no presente Decreto, de acordo com a necessidade de cada atleta, a ser pago em parcelas mensais.

Parágrafo Único. O valor mínimo da bolsa atleta será de R$ 150,00 e o máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por atleta.

Art. 5º.No exercício de 2019 serão disponibilizadas até 07 (sete) inscrições no Programa Bolsa Atleta.

Art. 6º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 06 de maio de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães