“REVOGA A LEI Nº 150 DE 06 DE MAIO DE 1994, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, em caráter permanente, como órgão de aconselhamento e assessoramento do Poder Executivo Municipal.

Torna o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Barão de Melgaço, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, dos assuntos referentes ao desenvolvimento do turismo municipal.

Art. 2º O COMTUR tem por objetivo:

I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo que venham a estimular a iniciativa privada, para a execução de empreendimentos que atendam interesses da comunidade e incrementem o turismo no Município;

II – Desenvolver estudos gerais destinados a promover o desenvolvimento turístico do Município;

III – Promover eventos onde sejam correspondidos assuntos de interesse do turismo;

IV – Sugerir, apoiar e desenvolver medidas que visem o treinamento e especialização da mão de obra vinculada à área do turismo;

V – Formalizar acordos, convênios com outros órgãos, visando inclusive, parceria financeira com vistas ao desenvolvimento turístico do Município.

VI – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo.

VII – Opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado do Poder Legislativo, sobre Projeto de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações.

VIII – Desenvolver programas e projeto de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Barão de Melgaço-MT, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política.

IX – Manter cadastro de informações turísticas de interesse do município.

X – Manter cadastro referencial de condutores de turismo do município.

XI – Gerir o FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo de Barão de Melgaço, fiscalizando a captação, repasse e utilização desses recursos.

XII – Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do setor turístico, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei.

XIII – Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados.

XIX – Organizar regimento interno.

Art. 3º O COMTUR será composto de 20 (vinte) membros, titulares e seus respectivos suplentes, envolvendo as seguintes áreas:

INICIATIVA PRIVADA

I – Hotelaria, bares e restaurantes:

- 01 (um) Representante titular e 01 (um) Suplente.

II – Movimento comunitário/ONGS:

- 01 (um) Representante titular e 01 (um) Suplente.

III – Serviços turísticos:

- 01 (um) Representante titular e 01 (um) Suplente.

IV – Artesãos e agentes culturais:

-01 (um) Representante titular e 01 (um) Suplente.

V – Operadores de turismo:

- 01 (um) Representante titular e 01 (um) Suplente.

INICIATIVA PÚBLICA

VI– Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente:

- 01 (um) Representante titular e 01 (um) Suplente.

VII – Gabinete da Prefeitura Municipal:

- 01 (um) Representante titular e 01 (um) Suplente.

VIII – Secretaria Municipal de Cultura:

- 01 (um) Representante titular e 01 (um) Suplente.

IX – Câmara Municipal de Vereadores:

- 01 (um) Representante titular e 01 (um) Suplente.

X - Secretária Municipal de Infraestrutura – Viação e Obras:

- 01 (um) Representante titular e 01 (um) Suplente.

Parágrafo Único – Após a indicação dos nomes efetuados pelas entidades mencionadas no caput deste artigo, o Prefeito Municipal por ato próprio, nomeará os conselheiros.

Art. 4º O mandato dos membros do COMTUR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.

Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante.

Art. 5º O órgão de deliberação máxima do COMTUR é o Plenário, cujas decisões serão tomadas por maioria simples, por voto individual dos conselheiros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Parágrafo único. O COMTUR será conduzido por uma Mesa Diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário, composta de:

I – Presidente

II – Vice-Presidente

III – Secretário.

Art. 6º A Presidência, vice-presidência e secretário do COMTUR será exercida por um membro do Conselho, eleito pela maioria dos conselheiros.

Art. 7º Todas as decisões do COMTUR serão consubstanciadas através de Resoluções e deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 8º O COMTUR formulará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após publicação do ato de nomeação dos membros que compuserem o primeiro Conselho e o submeterá à homologação do Prefeito Municipal.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações específicas do orçamento do Município.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 150 de 06 de maio de 1994.

Barão de Melgaço-MT, 03 de maio de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal