“Revoga a Lei nº 151 de 06 de maio de 1994, Cria o Fundo Municipal de Turismo de Barão de Melgaço- MT, e dá outras providências”.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Barão de Melgaço - MT - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, tendo como objetivo captar recursos a serem aplicados nas implementações de ações que promovam o fomento e desenvolvimento do turismo em Barão de Melgaço-MT. Art. 2º - O Fundo de que trata esta Lei ficará vinculada diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente:

I - administrar o Fundo Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo;

II - aprovar o plano de aplicação de seus recursos, após ouvido o Conselho Municipal de Turismo;

III - apresentar mensalmente ao Conselho Municipal do Turismo, para apreciação e parecer, as demonstrações de receita e despesa, após encaminhá-las ao Prefeito Municipal para aprovação;

IV - exercer controle sobre a execução orçamentária do FUMTUR, no que se refere ao empenho, liquidação e pagamento das despesas e recebimento das receitas;

V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VI - exercer controle sobre os contratos e convênios firmados com terceiros. VII - exercer controle, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, sobre os bens patrimoniais destinados ao FUMTUR; VIII - realizar outras atividades afins e complementares que lhe forem designadas.

Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

III - recursos financeiros oriundos das esferas governamentais ou órgãos públicos, recebidos diretamente ou por convênios;

IV - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou através de convênios;

V - rendas e receitas diversas provenientes de fontes não especificadas. VI – a dotação orçamentaria será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único - Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em conta especifica do FUMTUR e seu plano de aplicação deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.

Art. 5º - As receitas e recursos do Fundo, em consonância com as Diretrizes e normas do Conselho Municipal de Turismo, serão aplicadas em: I - custeio de despesas com programas vinculados com a organização e a realização de eventos turísticos;

II - contratação de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de atividades ou projetos turísticos; III - atividades que visem desenvolvimento da infraestrutura turística do Município; IV - projetos de apoio às organizações comunitárias em programas de turismo na área de abrangência do município. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo em despesas com pessoal e receptivo encargo, exceto remuneração por serviço de natureza eventual, vinculados a projetos específicos. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Barão de Melgaço - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, tendo como objetivo captar recursos a serem aplicados nas implementações de ações que promovam o fomento e desenvolvimento do turismo em Barão de Melgaço-MT.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 151 de 06 de maio de 1994.

Barão de Melgaço-MT, 03 de maio de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal