DECRETO Nº 024/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019.

SÚMULA: DECLARA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR FORTES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS, CODIFICADO PELO COBRADE–TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS-1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI Nº 02/2016.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, localizado no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I.Que o Município de Dom Aquino foi atingido por fortes chuvas, onde tal fenômeno climático foi detectado desde o mês de janeiro, e que teve suas condições agravadas levando o Município ao exaurimento de seus recursos para combater tal evento danoso.

II.Que o Município entre os dias 11 a 12 de abril de 2019, sofreu com o forte evento de chuvas, provocando inundações e enxurradas, caracterizados por intensas chuvas, atingindo diretamente as seguintes áreas: Zona Urbana: Bairros: Joaquim Rosa, Esportiva, Beira Rio, Ferreira Mendes, Ituberaba, Zona Rural: Comunidade Coruja, Distrito de Entre Rios, Assentamento Primavera, Assentamento Ponte de Pedra, Assentamento Zumbi dos Palmares, Assentamento São Bento, devidamente registradas no FIDE.

III. Que as intensidades das chuvas foram tão acentuadas, que casas consideradas distantes do Rio Mutum, na zona urbana, foram atingidas, onde ruas ficaram alagadas. Caracterizando a necessidade de desocupação destas áreas e em consequência as residências, em tempo hábil, para que não ocorra em nova ocasião, causando novamente danos tão expressivos a aqueles que ali habitam.

IV. Que a saúde financeira do Município já se encontra em estado preocupante, devido a gastos realizados, visando adequação e melhoria em suas finanças, e agora com o acontecimento do desastre climático, foram realizados gastos emergenciais, com a preocupação de tentar amenizar e dar condições aos munícipes em suas atividade corriqueiras.

V. Que o município necessita de aporte financeiro do Estado e do Governo Federal para oferecer suporte aos munícipes envolvidos neste evento adverso.

VI. Que o parecer COMDEC relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergencia como razão dos eventos do tipo CODIFICADO PELO COBRADE – TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA-CHUVAS INTENSAS 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI02/2016.

VII. Que o Município de acordo com relatório atualizado da Secretaria de Obras, avaliou os danos públicos aproximadamente em R$ 793.449,43 (setecentos e noventa e três mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), e os prejuízos públicos no valor aproximadamente de R$ 304.000,00 ( trezentos e quatro mil reais ), em decorrência das fortes chuvas.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre i FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo tempestade local/convectiva – chuvas intensas, tipificado pelo COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI nº 02/2016.

ARTIGO 2º - Autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

ARTIGO 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta ao desastre, e realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

ARTIGO 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

ARTIGO 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processo de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em área de risco intensificado de desastres.

§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º - Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações em locais seguros, será apoiado pela Defesa Civil Municipal, bem como outros setores da Administração Pública Municipal, bem como ocorrendo a necessidade de doação de terrenos para construção em caráter emergencial de novas residências para alocar as famílias retiradas de imóveis condenados, devidamente cadastradas e respeitando processo de verificação realizado pela Secretaria Municipal de Ação Social, descrito em laudos realizados por profissionais da área, e que apresente riscos de desmoronamento, inundação ou situação parecida e pela comunidade.

§ 3º - Os terrenos a serem construídas as residências para alocar famílias retiradas de áreas de risco em decorrência das chuvas, respeitaram o devido processo legal, bem como será remetido em caráter de urgência, à consulta do Poder Legislativo Municipal de Dom Aquino. Devendo retornar com parecer favorável ou não, com máxima urgência.

ARTIGO 6º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, em prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionados com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre , vedadas as prorrogações dos contratos.

ARTIGO 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal