DECRETO N.º 03/2019.

9 de Maio de 2019

Pref. Santo Afonso

“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Afonso– PREVIMSA, relativo ao Exercício

Financeiro de 2019.”

O Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 331, de 25 de setembro de 2012,

com redação alterada pela Lei n.º 445 de 08 de outubro de 2018, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em ABRIL/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2019, que faz parte integrante deste

decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso /MT, 06 de abril de 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I