LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 840/2019

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 681/2014 PARA CRIAR NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL UM CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado no quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial da Presidência, passando a vigorar a Lei Complementar Municipal no 681, de 20 de Dezembro de 2014, acrescida da seguinte redação:

“Art. 8 - ........................................................................................................

I – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO

(...)

d. Assessor Especial da Presidência”

(...)

“CAPÍTULO II ........................................................................................................

SEÇÃO VII – DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

Art. 15-A – A Assessoria Especial da Presidência é o órgão responsável pela coordenação geral dos serviços realizados pelos demais assessores parlamentares, auxiliando o parlamentar com a confecção de minutas de projetos legislativos, pela agenda de trabalhos do presidente da Câmara, bem como coordenar as atividades de gestão de pessoal do gabinete específico, além de realizar atividades básicas do gabinete, tais como serviços de correspondência, mensageiro, atendimento telefônico, recepção aos visitantes.”

Art.2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 681/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I –

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO	NUMERO DE VAGAS	SÍMBOLO	VENCIMENTO R$
SECRETÁRIO GERAL	01	DAS – I	2.993,50
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA	01	DAS – II	2.800,00
ASSESSOR DE IMPRENSA	01	DAS – III	1.496,76
ASSESSOR DE PARLAMENTAR	01	DAS – III	1.496.76

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia/MT, aos 08 (oito) dias de maio de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT