Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.939,76 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0621/2018 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2019. conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.939,76 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos),para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.11.00.00 - 0119000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.508,62

(vinte mil, quinhentos e oito reais e sessenta e dois centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0119000000 - Obrigações Patronais R$ 2.431,14

(dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.1.90.11.00.00 - 0129000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00

(dez mil reais)

T O T A L R$ 32.939,76

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.11.00.00 - 0118000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.508,62

(vinte mil, quinhentos e oito reais e sessenta e dois centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0118000000 - Obrigações Patronais R$ 2.431,14

(dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00

(dez mil reais)

T O T A L R$ 32.939,76

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de janeiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal